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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.fi 748A/II (3.e)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Programa de despoluição da bacia do Lis e ribeira de Seiça em Leiria. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça constitui, há muito, uma necessidade, uma expectativa e um compromisso assumido pelo Estado.

Concretamente os compromissos assumidos pelo Estado, no âmbito do protocolo subscrito, com os municípios, previam, inclusivamente para aquele efeito, a verba de 5 milhões de contos do Fundo de Coesão.

Aquele projecto é, além do mais, um compromisso público do Governo e do Partido Socialista.

É pois, com surpresa que se tem vindo a tomar conhecimento de que afinal não há financiamento para o programa de despoluição da bacia do Lis e do Seiça, projecto para o qual existe, inclusivamente, já constituída uma comissão de acompanhamento com representantes dos

vários órgãos da Administração Pública e do Governo, designadamente do Ministério do Ambiente.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

a) Por que razão o financiamento para o programa - de despoluição da bacia do Lis e da ribeira de

Seiça foi suspenso?

b) Quais os critérios que terão, eventualmente, levado o Governo e preterir este projecto em favor de outros?

c) Qual a relação dos projectos que, em definitivo, foram candidatos ao Fundo de Coesão? E quais

foram rejeitados?

d) Que alternativas e perspectivas concretas de realização daquele programa apresenta o Governo?

Requerimento n.fi 749A/II (3.a)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Conservação e recuperação da EN 2, em Monte-mor-o-Novo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A estrada nacional n.° 2, da responsabilidade da JAE, que serve, no concelho de Montemor-o-Novo, as freguesias de Nossa Senhora do Bispo, Ciborro, Santiago do Escoural e Nossa Senhora da Vila está há muito em lamentável estado de conservação.

Transitar por aquela via significa um permanente sobressalto e um risco efectivo de acidente.

2 — Conscientes desta situação, as juntas de freguesias daquelas quatro localidades reuniram e promoveram um abaixo-assinado que, subscrito por 2254 cidadãos, reivindica uma rápida solução para a recuperação da EN 2.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aò Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Por que razão a JAE não promove as necessárias obras de reparação e conservação da estrada nacional n.° 2, no troço que atravessa aquelas freguesias e que é a única via de ligação à sede do

concelho, Montemor-o-Novo?

b) Para quando prevê a JAE proceder às necessárias obras dando condições de utilização transitá-vel àquela via de comunicação?

Requerimento n.2 750A/II (3.fl)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Construção do quartel da GNR na Gafanha da

Nazaré, no concelho de Ílhavo. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e

outros (PSD).

O concelho de Ílhavo, no distrito de Aveiro, tinha, em 1991, de acordo com o recenseamento geral, uma população residente de 33 034 pessoas.

Trata-se de um concelho onde o crescimento populacional é constante.

Na época balnear o número de residentes aumenta, particularmente nas freguesias próximas das praias.

Com o objectivo de dar cobertura em termos de segurança e ordem pública a esta zona do concelho, foi decidido construir um quartel para a Guarda Nacional Republicana da Gafanha da Nazaré.

A inscrição deste projecto no plano de investimentos da administração central ocorreu em 1997, mas, no entanto, as obras ainda não se iniciaram.

Em consequência, os deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para o lançamento do concurso, adjudicação e início da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana na Gafanha da Nazaré?

2) Qual a previsão para a conclusão desta obra?

3) Que medidas de excepção serão adoptadas para assegurar a tranquilidade, ordenamento do trânsito e ordem pública naquela zona durante o período balnear?

Requerimento n.fi 751A/II (3.a)-AC de 19 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento dos vários blocos operatórios no

Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

É dever indeclinável dos Deputados, quer sejam da oposição que sejam apoiantes do Governo, estarem «.«v-tos aos problemas, aflições ou prejuízos que a administração, por ineficácia, incúria ou incompetência pode causar aos cidadãos. 0

Com a saúde das populações não se brinca, nem tão--pouco deve constituir arma de arremesso na mera luta