130-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Mais mais grave ainda é o facto da Direcção-Geral da Administração Pública ter aceite que os referidos trabalhadores seriam opositores aos concursos, por despacho emanado em Abril.de 1997, e não lhe ter sido dada sequência.

Por outro lado, o Núcleo de Recursos Humanos Físicos e Financeiros do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação enviou ao ISA, em 12 de Agosto de 1997, um ofício a solicitar vários processos, devidamente instruídos e fundamentados, que entretanto tinham sido enviados, com falta de documentação, o que até hoje não aconteceu.

Existe uma manifesta recusa do conselho directivo do ISA em fazer andar os processos e parece existir má fé, quando pretende admitir parte dos trabalhadores e não todos, já que se encontram na mesma situação de precari-dade e enquadráveis na legislação aprovada sobre esta matéria, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 195/97.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem:

a) Que critérios estão a ser seguidos no Instituto Superior de Agronomia para que sejam admitidos no quadro apenas metade dos trabalhadores que se encontram em situação precária?

b) Por que não dá a direcção do Instituto resposta célere ao solicitado pelo Núcleo de Recursos Humanos Físicos e Financeiros do Departamento do Ensino Superior do ME?

c) Quem deve ser responsabilizado pelo prejuízo que está a ser causado aos trabalhadores?

d) No âmbito da tutela, que orientações têm sido transmitidas às instituições?

e) Se a Direcção-Geral da Administração Pública e a Direcção-Geral do Orçamento estão de acordo, o que impede a integração desses trabalhadores?

compreende que tenha sido ignorada no referido despacho conjunto.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território e da Economia que me informe:

a) Por que não foi ouvida a Câmara Municipal de Beja sobre esta matéria?

b) Que critérios foram seguidos pelo Governo para que não fosse incluída no grupo de trabalho a entidade que privilegiadamente tem pugnado para que seja atingido tal desiderato?

c) Se pensa o Governo ou não rectificar tal atitude discriminatória, incluindo no grupo de trabalho a Câmara Municipal de Beja?

Requerimento n.B 2/VII (3.B)-AR de 9 de Junho de 1998

Assunto: Fornecimento da publicação do Diário da Assembleia Constituinte. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que o Diário da Assembleia Constituinte está publicado em livro;

Considerando que, em devido tempo, tal publicação foi distribuída pelos Srs. Deputados então em funções;

Considerando que, tendo exercido o mandato de Deputado constituinte, não disponho daquela publicação:

Ao abrigo das disposições regimentais' e constitucionais em vigor, requeiro ao Presidente da Assembleia da República que, através dos respectivos serviços, me seja fornecido o Diário da Assembleia Constituinte que está publicado em livro.

Requerimento n.B 754/VII (3.a)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja para o tráfego civil. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O despacho conjunto n.° 375/98, dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia criou um grupo de trabalho para estudo da abertura ao tráfego civil das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja, sem que do mesmo faça parte a Câmara Municipal de Beja, entidade a quem cabe também a administração do território, onde se encontra localizada a referida infra-estrutura.

É do conhecimento público que desde à muito a Câmara Municipal de Beja reclama legitimamente o aproveitamento da Base de Beja ao tráfego civil, nomeadamente dada a sua localização privilegiada e potencializadora do desenvolvimento da região.

Tanto assim é que o elegeu como objectivo estratégico no seu plano aprovado à bastante tempo, pelo que não se

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/VU (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as prestações regularizadas pelos clubes de futebol ao fisco ao abrigo do Plano Mateus.

I

O Sr. Deputado Jorge Ferreira (Grupo Parlamentar do CDS-PP) veio novamente solicitar esclarecimentos sobre o grau de cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social por parte dos clubes de futebol, nomeadamente se existe ou não atraso no pagamento das dívidas dos clubes e de que clubes se tratam.

Fundamenta o seu pedido de informação em declarações públicas de um dirigente desportivo que levariam a concluir que alguns clubes não estariam a cumprir as referidas obrigações, propiciando situações de desigualdade de tratamento potenciadoras de um clima negativo entre os contribuintes e a administração fiscal.