4 DE JULHO DE 1998

136-(47)

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1738/98, desse Gabinete, envio a V. Ex.° um exemplar do relatório do estado do ordenamento do território de 1997.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/VII (3.")-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a suspensão das obras do novo Tribunal Judicial de São João da Madeira.

De acordo com informação prestada pela Secretaria--Geral do Ministério da Justiça a demora no lançamento do concurso para a conclusão da empreitada do Palácio da Justiça de São João da Madeira tem decorrido de atrasos diversos, por parte do arquitecto projectista, na conclusão da totalidade do projecto e na execução das correcções que lhe têm sido solicitadas.

Prevê-se, no entanto, que o mesmo projectista faça a entrega do projecto corrigido em Julho, caso em que, e não existindo mais deficiências, serão viáveis o lançamento do concurso público em Agosto, a abertura de propostas em Outubro, a adjudicação em Novembro e a celebração do contrato em Dezembro. A estimativa de custo da obra é de 500 000 contos e o prazo de execução previsível é de 12 meses.

Para que a obra possa ter início é ainda imprescindível que seja concluído o processo de tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno expropriada, através da Câmara Municipal, pois existe sobreposição do edifício a essa parcela.

Entretanto, na sequência da disponibilização de instalações por parte da Câmara Municipal de São João da Madeira no edifício onde se encontra actualmente instalado o Tribunal, vai ser declarado instalado, a partir de 15 de Setembro próximo, o 4.° Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira.

23 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601 /VII (3.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Desporto de, em resposta ao requerimento n.°601/VII (3.a)--AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), transmitir a V. Ex.a que o IND desconhece a cons-

trução de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro, pois até à data não havia dado entrada nos serviços qualquer anteprojecto relativo à referida infra-estrutura desportiva.

29 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/VII (3.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os ex-auxi-liares de educação de infância.

Em resposta à solicitação desse Gabinete e relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o que segue:

1 —Por despacho de 2 de Outubro de 1990 do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, o tempo de serviço prestado enquanto auxiliar de educação foi considerado, para efeitos da carreira docente, às educadoras de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção (CPEI) a que se refere o despacho n.° 52/80, de 26 de Maio.

2 — Contudo, em 23 de Abril de 1991, o mesmo membro do Governo revogou o anterior despacho, tendo os serviços promovido as diligências necessárias à uniformização das situações.

3 — Tratando-se de situações que foram objecto de actos administrativos praticados em 1990 e 1991, deverão os mesmos considerar-se consolidados na ordem jurídica.

4 — Nos termos do n.° 52 do despacho n.° 13/EJ/82, de 30 de Abril, o tempo de duração do CPEI é considerado para efeitos de concurso, após a obtenção do respectivo diploma.

5 — Concluído o CPEI com aproveitamento, nos termos do n.° 12 do despacho n.° 52/80, foi conferida, para todos os efeitos legais, equiparação ao curso de educadores de infância, possibilitando a oposição ao concurso nacional com vista à sua vinculação à carreira docente.

16 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete. Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/VII (3.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP); sobre a regularização da bacia hidrográfica do rio Tejo.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 —A questão suscitada no n.° 1) do mencionado requerimento tem a ver, principalmente, com as atribuições orgânicas do Instituto da Água (JNAG), do Ministério do Ambiente.

2 — No que respeita ao n.°2) do requerimento em , epígrafe, embora não sejam especificadas as linhas de água