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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

princípios gerais que necessitam de posterior execução através, da feitura de diplomas complementares.

Dentro destes destacam-se os clausulados tipo das convenções que estão a ser elaborados com audição dos parceiros sociais.

Paralelamente à elaboração daqueles diplomas outros instrumentos legais anexos à lei quadro do conven-cionamento (Decreto-Lei n.° 97/98) estão a ser preparados, nomeadamente as regras relativas ao licenciamento dos estabelecimentos privados de saúde nos quais se enquadra o código das boas práticas.

Deste modo será no conjunto final destes diplomas que vão executar a lei do convencionamento que estão reunidas as condições para a abertura de convenções com o sector privado empresarial.

Quanto aos critérios que irão presidir à atribuição das novas convenções teve-se em atenção entre outros aspectos o perfil do convencionado (idoneidade profissional e técnica), regras relativas à fiscalização do cumprimento contratual, bem como mecanismos que permitem aferir a qualidade e sistema de controlo .dos cuidados prestados.

No que respeita às entidades sem fins lucrativos, esclarece-se que as mesmas se continuam a reger pelas disposições próprias que se encontram em vigor.

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), acerca do atraso no envio do relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência. o

Em face à alteração da Lei da Droga ocorrida em 9 de Setembro de 1995, a apresentação do l.° relatório anual do Governo à Assembleia da República deveria ter ocorrido até 31 de Março de 1997.

No entanto, em virtude das alterações legais no Projecto VIDA, ocorridas a 15 de Outubro de 1996, entidade a quem competia reunir e facultar os dados necessários, a apresentação desse relatório foi feita pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Jorge Coelho, no dia 28 de Julho de 1997, na Assembleia da República, à Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Importa também referir que, devido aos constrangimentos atrás referidos, o relatório apresentado à Assembleia da República consubstanciava o relatório do ponto focal português ao Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência.

Ultrapassadas as dificuldades iniciais, o Projecto VIDA tem vindo a reunir toda a informação relevante sobre o fenómeno.da toxicodependência, facultada pelos ministérios que o compõem, bem como das várias fontes de informação disponíveis neste domínio.

Assim, encontra-se em fase de conclusão um documento que reúne dados epidemiológicos sobre o fenómeno da toxicodependência, referentes aos anos de 1996 e 1997, bem como dados sobre a redução da procura, com inclusão das acções desenvolvidas pelos diversos ministérios no

domínio da toxicodependência e que será apresentado pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, engenheiro José Sócrates, à Assembleia da República.

18 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadavila.

Não está sequer decidido se Espanha adoptará a solução de enterramento profundo dos resíduos radioactivos de alta actividade (cremos que é à actividade, gíria nuclear para indicar o número de desintegrações nucleares por unidade de tempo e de massa ou volume, que a Sr." Deputada se quer referir, e não a densidade, que é irrelevante para a escolha das soluções). Se for essa a estratégia que aprovarem as Cortes, os trabalhos desenvolvidos até ao presente pela ENRESA permitirão conhecer os locais mais aptos a submeter a um processo de selecção de sítios. Actualmente não há ainda a escolha de quaisquer locais candidatos.

O Ministério do Ambiente logo que, em 21 de Abril, tomou conhecimentos dos rumores veiculados para a comunicação social (os quais, como já é do conhecimento da Sr.° Deputada, não têm qualquer fundamento) desencadeou as diligências necessárias ao apuramento das razões da notícia e confirmação do que sempre soubera sobre o andamento das actividades nucleares em Espanha.

Uma vez recolhidas as informações pertinentes e obtida a confirmação oficial do Governo Espanhol da falta de fundamento de qualquer nova intenção de localização de armazenamento final de resíduos de alta actividade, o Ministério, através de uma nota de imprensa difundida em 29 de Abril, desmentiu a existência de qualquer projecto para esse fim.

19 de Junho de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VII ^"j-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadavila.

1." pergunta—«Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto à fronteira portuguesa de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?»

As notícias que estão na origem das perguntas da Sr.° Deputada baseiam-se, segundo apurou o Ministério dos Negócios Estrangeiros através da Embaixada de Portuga) em Madrid, no relatório da Subcomissão para o Estudo da Problemática Gerada pelos Resíduos Radioactivos, constituída no seio da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do Senado Espanhol, publicado no B&letin