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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

dos Negócios Estrangeiros através da Embaixada de Portugal em Madrid, no relatório da Sub-Comissão para o Estudo da Problemática Gerada pelos Resíduos Radioactivos, constituída no seio da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do Senado Espanhol, publicado no Boletin Oficial de las Cortes Generates de 27 de Abril de 1998 e aprovado pela referida Comissão em 29 de Abril (anexo n.° 1) (a). O relatório alternativo do Grupo Parlamentar do PSOE no Senado foi publicado em 29 de Abril último (anexo n.° 2) (a). O assunto será levado ao Plenário do Senado em Junho corrente, antes das férias parlamentares, para uma última tentativa de conciliar os dois projectos .existentes.

Qualquer dos relatórios recomenda ao Governo Espanhol que legisle em matéria de armazenamento a grande profundidade de resíduos de alta actividade.

Trata-se, contudo, de um mero parecer que não envolve sugestão concreta de regime e, menos ainda, de localizações para eventuais depósitos de resíduos, questão que nem chegou a ser suscitada durante a preparação do assunto no Senado.

Admitindo que o Governo Espanhol acolhe a recomendação, inicia-se uma longa tramitação, desde a preparação do texto da futura lei, com passagem pela Comissão de Indústria do Congresso e regresso à referida Comissão do Senado, antes da apreciação em Plenário.

A Embaixada de Portugal em Madrid apurou, entretanto, junto das autoridades espanholas que:'

a) Não existe qualquer projecto de instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera;

b) A posição actual do Ministério da Indústria e Energia é de não autorizar nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos nucleares em território espanhol;

c) Qualquer outra decisão é adiada até 2010, ano em que as Cortes voltarão a analisar o problema para aprovarem a opção que, nessa altura, de acordo com a tecnologia disponível, for mais conveniente.

De momento, os depósitos de resíduos de baixa e média actividade estão centralizados em Cabril, junto de Córdova, onde existe capacidade para cerca de 300 anos.

A empresa pública espanhola de resíduos nucleares, ENRESA, fundada em 1984, tem já preparados mapas geológicos com identificação de todas as possíveis localizações para armazenamento de grande profundidade. Trata-se, contudo, de solução muito onerosa, além de envolver custos políticos, pelo que o Ministério da Indústria e Energia de Espanha acha preferível prosseguir a investigação com vista a eventuais alternativas (concentração, transmutação). A última decisão será sempre, no entanto, do referido Ministério que tutela aquela empresa.

A questão dp destino dos resíduos é objecto do TV Plano de Resíduos Radioactivos, vigente desde 1994, que prevê para depois de 1999 a escolha dos locais mais viáveis para armazenamento profundo. O local definitivo seria escolhido entre aqueles, iniciando-se o processo de licenciamento entre 2010 e 2015, para os primeiros contentores de alta actividade começarem a ser armazenados em 2020.

O V Plano de Resíduos Radioactivos, que deveria ter sido apresentado ao Conselho de Ministros de Espanha em

1997, está a ser redigido para ter em conta as mudanças introduzidas pelo parecer do Senado:

a) A suspensão de qualquer decisão sobre a opção de armazenamento profundo até 2010;

b) A atribuição à ENRESA da faculdade de prosseguir os estudos gerais de geologia do território espanhol, com a ressalva dos que necessitem do recurso a laboratórios subterrâneos, os quais terão que ser executados no estrangeiro, mediante acordo com os laboratórios existentes noutros países;

c) A construção de armazenamentos temporários individualizados em cada central nuclear para fazer face às necessidades do futuro.

2.° pergunta — «Qual a posição do Ministério do Ambiente de Espanha quanto a esta iniciativa?»

O Ministério do Ambiente espanhol só será chamado a intervir na fase de avaliação dos estudos de impacte ambiental a elaborar para os diferentes sítios alternativos após o ano 2000.

3.° pergunta — «Que iniciativas irá o Governo Português adoptar com vista à salvaguarda dos interesses nacionais?»

Antes de mais, cumpre mencionar a diligência do Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do seu homólogo espanhol em 22 de Abril último, que conduziu a uma carta do director-geral da Política Exterior para a Europa e América do Norte do Ministério dos Assuntos Exteriores, dirigida ao Embaixador de Portugal em Madrid (anexo n.° 3) (a), em que se afirma que não existe um projecto de armazenamento de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera e se cita um comunicado do Ministério da

Indústria e Energia, indicando expressamente que não se autorizará nenhum armazenamento geológico profundo de resíduos radioactivos em Espanha e que qualquer outra decisão era adiada até ao ano de 2010.

Por outro lado, também, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha dirigiu em 24 de Abril ú)úmo uma comunicação à Embaixada de Portugal em Madrid reiterando a inexistência de qualquer projecto do tipo e com as características daquele que foi mencionado na imprensa portuguesa em nenhum sítio do território espanhol (anexo n.° 4) (a).

Na sequência das comunicações dos referidos ministérios espanhóis, a Embaixada de Portugal em Madrid efectuou diligências junto do Senado e do Ministério da Indústria e Energia, das quais resultaram os esclarecimento constantes da resposta à 1." pergunta.

Para além das iniciativas de natureza diplomática já efectuadas e a prosseguir caso as autoridades espanholas venham a tomar posições tendentes à localização de instalações nucleares junto à fronteira portuguesa, Portugal, dada a ausência de convenções multilaterais juridicamente vinculativas, poderá:

a) No plano bilateral, invocar o artigo 6." (') do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980, e em vigor

(') «Se as autoridades competentes de um dos Países tiverem razões válidas para reclamar no que respeita a questões de segurança nuclear e protecção radiológica, deverão iniciar-se imediatamente negociações entre as ditas autoridades e as autoridades competentes do pafe \vtinho.»