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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

não estiver completa e, portanto, não houver um quadro de necessidades abrangido pelos recursos humanos adequado, e, bem assim, enquanto não estiver perfeitamente definido o quadro remuneratório nas suas vertentes de suplementos de serviço.

d) A questão da portaria conjunta que aprovará o direito- à utilização dos transportes pelo pessoal da PM já foi analisada tecnicamente, tendo sido o respectivo projecto de diploma enviado, em 4 de Junho próximo passado ao Gabinete de S. Ex" o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para apreciação.

e) Embora já existindo um anteprojecto indiciador dos anexos descritivos do regulamento de uniformes a aprovar para a PM, tornava-se necessário realizar um trabalho específico ao nível do desenho técnico para descrição pormenorizada dos elementos que constituem os uniformes, pelo que foi criado (já há alguns meses) um grupo de trabalho com elementos da DGM e da própria PM com o objectivo de desenvolver o projecto do regulamento de uniformes e, bem assim, estudar o formato administrativo da sustentação financeira para a exequibilidade do mesmo. O projecto encontra-se na sua fase final.

f) No respeitante à questão do regulamento de estágio, e com base no estabelecido nos artigos 14.° e 15.° do EPPM, conjugado com o desenvolvimento regulamentar do Estatuto da Escola da Autoridade Marítima, só será possível analisar a questão da parte prática da formação dos agentes da PM quando for possível analisar e estudar os planos curriculares do próprio Curso de Formação de Agentes. Em complemento ao referido, informa-se que o Estatuto da Escola da Autoridade Marítima (que foi criada pelo Decreto-Lei n.° 264/97, de 2 de Outubro), e constitui a base de todos'os estudos sobre a formação na PM, se encontra em fase de análise no âmbito deste Ministério.

4 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VII (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar.

Em referência ao ofício n.° 5519, de 7 de Julho de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que pela Portaria n." 1227/97, de 15 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.° 288, 1." série-B, de 15 de Dezembro, em anexo, foram criados 199 jar-dins-de-infância com 233 lugares e aumentados 69 lugares em jardins já existentes. ,

Mais informo que se encontra em tramitação, com vista à publicação no Diário da República, nova portaria de expansão da rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, contemplando, além da criação de 159 jardins-de-infância (com 175 lugares), o aumento de 40 lugares.

29 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Saúde de Lisboa Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/VTI (3.*)-AC,

do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), Sub-Região de Saúde de Lisboa, acusa a recepção do ofício de V. Ex.° n.° 8201, de 13 de Julho de 1998.

Relativamente ao solicitado, cumpre esclarecer que:

1 — Conforme publicação no Diário da República, 1." série-A, de 20 de Dezembro de 1997, se encontra inscrito no PIDDAC a verba de 5000 contos para o ano de 1998, 100 000 contos para 1999, 200 000 contos para o ano 2000 e 75 000 para os anos seguintes, conforme documento n.° 1, que se anexa.

2 — Em 17 de Julho de 1998 remeteu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a minuta do contrato de cedência em regime de "direito de superfície do terreno encontrando-se a mesma para apreciação nos serviços jurídicos.

Nesta data estão a ser efectuadas as diligências com vista à conclusão do programa funcional e do estudo geotécnico do terreno, que, concluídos, serão iniciados os procedimentos para a adjudicação do projecto de arquitectura e especialidades.

3 — Relativamente à empreitada de construção prevê--se o início no 2.° semestre de 1999 e a entrada em funcionamento em 2001.

31 de Julho de 1998. — A Coordenadora Sub-Regio-

nal, Ermelinda Pechilga. '

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Saúde de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VTI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Centro de Saúde da Castanheira.

Em cumprimento do despacho de 17 de Julho de 1998 de V. Ex.°, o qual recaiu sobre o ofício n.° 8199, de 13 de Julho de 1998, do chefe de gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde, que se anexa (documento n.° 1), cumpre informar o seguinte:

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira disponibilizou uma parcela de terreno com área de 1200 m2, destinada à construção da nova extensão da Castanheira do Ribatejo, sita na Quinta da Cevadeira, freguesia de Castanheira do Ribatejo.

Actualmente estão a ser efectuadas as diligências, necessárias com vista à formalização da cedência em regime de direito de superfície.

No que concerne às características do edifício a construir constantes do programa funcional, refere-se que foi