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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

-Geral da Indústria e pela Direcção-Geral da Energia um plano de gestão dos resíduos industriais.

Está ainda em fase de execução um plano de prevenção de resíduos industriais, adjudicado pelo Instituto dos Resíduos ao INETI.

4 — Não temos conhecimento de quaisquer intenções de abandonar este tipo de solução, noutros países. Pelo contrário, a tendência geral é a de aproveitar, cada vez mais, a capacidade ainda disponível de unidades cimenteiras que ainda não utilizem resíduos como combustível.

5 — A co-incineração não origina a produção de um «novo tipo de cimento». Na prática, o que se verifica é apenas a substituição de uma parte do combustível normalmente utilizado por outro combustível (resíduos), sem que daí resultem alterações sensíveis na qualidade do cimento. Esta preocupação afigura-se irrelevante, na medida em que, obviamente, a primeira preocupação das cimenteiras continua a ser a manutenção da qualidade do seu produto.

6 — De acordo com o referido estudo da TECNINVEST, os resíduos^ industriais perigosos gerados em Portugal podem ser classificados da forma seguinte, em termos dos tipos de tratamento a que devem ser destinados:

Quantitativo total — 125 000 t/ano;

Resíduos de incineração obrigatória— 16 000 t/ano;

Resíduos destinados a tratamento físico-químico —

13 000 t/ano; Resíduos destinados a aterro — 44 000 t/ano; Resíduos destinados a tratamento no estrangeiro —

2000 t/ano;

Resíduos com soluções próprias — 50 000 t/ano.

Para além dos resíduos de incineração obrigatória, destinados à co-incineração, regista-se que já estão em funcionamento instalações de tratamento físico-químico (em Agueda e no Barreiro) e que existe, com efeito, um conjunto de resíduos com soluções próprias, embora algumas delas careçam ainda de aperfeiçoamento — por exemplo, a recolha e tratamento de óleos usados. Por força da actual falta de soluções adequadas, a quantidade anual de resíduos exportados supera largamente as 2000 t/ano, estimadas para quando estiverem em funcionamento as soluções que se preconizam.

Registe-se, finalmente, que estão em curso estudos para a implantação de um ou dois aterros de resíduos industriais perigosos.

7 — Para além das estações de transferência e de tratamento dos resíduos industriais perigosos, destinados a co-incineração, não há outras unidades a considerar para este efeito, a não ser as duas cimenteiras a seleccionar, no âmbito do actual processo de avaliação de impacte ambiental.

8 — As medidas que o Governo irá adoptar com vista ao tratamento dos resíduos industriais, perigosos e não perigosos, são as descritas na estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho, que passarão, no imediato, pela criação de condições para que sejam rapidamente construídos aterros, quer para resíduos perigosos quer para resíduos não perigosos, e as que vierem a ser aprovadas, no âmbito dos planos de gestãqe de prevenção, anteriormente referidos (n.° 3).

9 — A calendarização estabelecida para o projecto, nos termos do «Resumo não técnico» do estudo de impacte ambiental, já não poderá ser cumprida integralmente, uma vez que a aprovação do estudo de impacte ambiental não

deverá ocorrer antes do final do corrente ano, pelo que a conclusão de todas as obras e instalação dos filtros de mangas se pode agora prever para o final do 3.° trimestre

de 1999.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), pedindo o envio de documentação.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Desde o início da presente legislatura até 30 de Setembro de 1998, foram admitidos 3078 agentes na Polícia de Segurança Pública e 2793 guardas na Guarda Nacional Republicana.

Neste momento, estão em formação na Escola Prática da Polícia 1230 elementos e na Escola Prática da Guarda 1250 elementos.

Assim sendo, na actual legislatura serão admitidos cerca de 8351 novos agentes e guardas.

2 — No mesmo período, saíram da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional República 1725 e 1189 elementos, respectivamente.

17 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VJJ (4.')-AC, do Deputado Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre a contribuição autárquica.

Por determinação do Sr. Ministro das Finanças, cumpre-me informar que na notícia constante do jornal Semanário são atribuídas declarações ao Ministério das Finanças totalmente falsas.

E verdade que o Ministério das Finanças — através do Gabinete do Ministro das Finanças — já recebeu da comissão presidida pelo Sr. Dr. H. Medina Carreira propostas parcelares e preparatórias. Contudo, estas só serão apreciadas, discutidas e objecto de decisão política após a discussão pública do relatório a apresentar pela mesma comissão no final de Dezembro, o qual lhes conferirá verdadeiro sentido.

Não obstante a natureza totalmente esclarecedora da informação que tem sido disponibilizada pelo Ministério das Finanças, reiterar-se-á, o que tem vindo a ser dito se. tal vier a revelar-se necessário.

18 de Novembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.