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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Em consideração do requerimento em apreço informa-se que o acompanhamento de todos os assuntos referentes à comunidade portuguesa em Andorra está a ser feito plenamente através do Consulado-Geral em Barcelona, bem como no tocante às relações de âmbito bilateral pelo Sr. Embaixador em Madrid, também acreditado naquele país.

Sem data e sem assinatura.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), acerca da construção do Palácio de Justiça de Coruche.

Com referência ao vosso ofício n.° 1775, de 17 de Novembro, corrente e ao requerimento parlamentar que o acompanhou tenho a honra de informar V. Ex.° que foi publicado em 14 do corrente no Diário da República, 3." série, n.° 264, o anúncio do concurso público para a empreitada de conclusão do Palácio de Justiça de Coruche, de que se junta cópia em anexo. A abertura das propostas terá lugar em 12 de Janeiro de 1999, o preço base é de 175 000 contos e o prazo de 210 dias seguidos (a).

Considerando que para a análise das propostas de concurso, adjudicação, celebração do contrato e obtenção do visto do Tribunal de Contas são necessários pelo menos 60 dias, estima-se que a obra possa ter a sua conclusão antes do final do ano de 1999.

A demora no relançamento desta obra deve-se a que o projecto deste Palácio de Justiça é muito antigo, datando a sua aprovação final de 1993, tendo-se detectado na fase de preparação para o novo concurso após a rescisão da empreitada inicial que se encontrava desactualizado e absoleto em numerosos aspectos. Assim, foi necessário introduzir ar condicionado, a detecção e alarme de incêndios e intrusão, rever a instalação eléctrica em geral, alterar a compartimentação por razões funcionais e numerosos acabamentos que já não são correntemente utilizados.

24 de Novembro de 1998. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VII (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não divulgação da 2." fase de privatização da EDP, através de imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas.

1 — A comercialização pública de valores mobiliários em ordenamentos jurídicos de mercados de capitais internacionais desenvolvidos encontra-se sujeita a rigorosas regras, designadamente à obtenção de autorizações a quan-

tidades mínimas. Não é, por isso, viável — sequer possível — proceder a colocações públicas de acções a reprivatizar em todos os países onde se encontrem relevantes comunidades de emigrantes. De resto, as 1." e 3.* fases de reprivatizações da EDP conheceram colocações públicas em Portugal e nos EUA.

2 — Ambas as operações, como todas as outras, foram amplamente divulgadas nos principais meios de comunicação social, nomeadamente nos jornais de maior tiragem. Não é, todavia, possível qüe a divulgação das colocações de acções em processos de reprivatização não conheçam, em ordenamentos jurídicos estrangeiros, as limitações e condicionamentos existentes, nos termos gerais, para as ofertas públicas de transacção.

3 — Apesar dos condicionalismos referidos, já antes transmiti instruções no sentido de, na medida do possível, se ponderarem as hipóteses de as comunidades de emigrantes poderem acompanhar mais de perto o mercado de capitais nacional.

4 — Dê-se igualmente conhecimento do presente despacho à SER — Secção Especializada para as Reprivatizações.

Lisboa, 20 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE . GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VJJ (4.")-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre a falta de director clínico, há mais de dois meses, no Hospital da Póvoa de Varzim.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3342, de U de Novembro de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — A questão, agora formulada em requerimento, está solucionada desde 29 de Setembro de 1998, data em que o administrador-delegado foi nomeado para exercer as funções de director, em regime de acumulação, nos termos e ao abrigo da legislação aplicável.

2 — Quanto ao director clínico, informo V. Ex.° que se encontra em curso o correspondente processo de eleição.

27 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VTI (4.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a Conservatória do Registo Comercial de Sintra.

Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que em Sintra não houve possibilidade de encontrar instalações adequadas, ao contrário de Cascais, onde foi possível obter excelentes instalações.