19 DE DEZEMBRO DE 1998

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O atraso numa resposta por parte da Câmara Municipal de Cascais levou a que a comissão administrativa do Parque Natural aprovasse o embargo, tendo o respectivo auto sido entregue no dia 7 de Outubro de 1998. Contudo, tendo-se constatado que as obras que' se mantiveram paradas, na sequência dessa acção, de 9 a 11 desse mês haviam recomeçado no dia 12, a comissão administrativa reagiu com rapidez e firmeza, apresentando queixa no Ministério Público, por desrespeito à sua decisão.

Realço, no entanto, que a posição firme do PNSC quanto à imposição do embargo produziu os seus frutos, pois no dia 9 de Outubro, pelas 18 horas, a Câmara Municipal de Cascais promoveu a entrega, no Parque Natural, do projecto de um hotel na Quinta da Marinha do requerente Guia, Sociedade de Construções e Turismo, S. A., com 200 quartos.

A comissão directiva, em sessão ordinária de 26 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade o projecto e o levantamento do embargo, por se ter constatado, no processo de apreciação, que fora respeitado o estabelecido no respectivo alvará de loteamento, isto é, a redução da volumetria imposta pela APPSC em 6 de Agosto de 1987.

Nestes termos, tendo sido dado cumprimento a todas as formalidades legais e levantado o embargo, as obras de construção do hotel puderam então prosseguir sem mais entraves por parte do PNSC.

Face ao anterior, constatou-se que o organismo responsável pela Área Protegida, sob tutela deste Ministério, actuou com decisão e oportunidade e que da sua intervenção resultou, de imediato, a activação do processo de legalização do projecto do empreendimento por parte das entidades competentes.

Por fim, esclareça-se que na referida sessão de 25 de Setembro de 1998, no âmbito da questão colocada pelo PEV: «Situação no Parque Natural de Sintra-Cascais» — foi garantido pelo Secretário de Estado do Ambiente o integral respeito pelo Plano de Ordenamento do PNSC, nomeadamente no tocante ao hotel em causa.

16 de Dezembro de 1998. —O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VTI (4.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o traçado previsto para a A2 — auto-estrada para o Algarve.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente de lhe solicitar que informe se mantém o interesse na resposta ao requerimento n.° 61/VTJ (4.°)-AC, já que os pressupostos do mesmo (travessia do Caldeirão pela A2) se não verificaram.

3 de Dezembro de 1998-— Pelo Chefe do Gabinete, Nelson Geada.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VTJ. (4.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Teatro e Cinema da Amadora.

Em referência ao ofício n.° 5294, de 16 de Novembro de 1998, processo n.° 2.2/96.44, entrada n.° 6208, relativo ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." que a Escola Superior de Teatro e Cinema já iniciou o corrente ano lectivo nas novas instalações na Amadora, embora ainda ocorram algumas obras da conclusão da empreitada.

20 de Novembro de 1998. — Pelo Presidente, em exercício, o Administrador, António José Carvalho Marques.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VTí (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a integração dos oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." que a complexidade dos estudos e os equívocos que pelos mesmos foram evidenciados no que respeita aos fundamentos das reclamações que têm sido apresentadas determinaram a morosidade das soluções a consagrar.

Acresce, no entanto, referir que se encontram em curso estudos no âmbito do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, que certamente irão contemplar soluções para as questões que têm vindo a ser identificadas, designadamente a do posicionamento dos oficiais técnicos na estrutura remuneratória.

15 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VTJ (4.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento do Posto da GNR em Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A criação, transferência e extinção de postos territoriais é da competência do Ministro da Administração Interna, por proposta da Guarda Nacional Republicana.

2 — Não existe no Ministério da Administração Interna qualquer proposta de extinção do Posto Territorial da GNR de Moita dos Ferreiros.

4 de Dezembro de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VTI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta de colocação de professores de Português em Andorra.