19 de dezembro de 1998

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Ambas as partes intervenientes viriam a aceitar a realização do negócio pelo valor mais baixo acima referido.

e) Adequabilidade das instalações. — Foi requerido, por estes serviços o parecer técnico sobre a adequabilidade das instalações em questão à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Em tal parecer foram ponderados os factores de construção do imóvel, quer quanto à sua capacidade de resistência quer quanto à sua localização no tecido urbano, bem como os respectivos acabamentos, interiores e exteriores, e a disponibilidade de área proporcionada pelo referido piso, tendo em vista os serviços a instalar.

Conclui o aludido parecer que «as instalações em causa reúnem as condições para que nelas venha a ser instalada a 'Loja do Cidadão', no Porto» (anexo vn) (a).

Divisão de Aquisições e de Arrendamento para o Estado, 9 de Novembro de 1998. — O Técnico de Gestão Patrimonial de 1." classe, António Inácio.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VJI (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico de resíduos hospitalares.

Dando satisfação ao solicitado no ofício n.° 2971, de 2 de Outubro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto remeto a V. Ex.° em anexo, cópia do documento oportunamente apresentado sobre resíduos hospitalares.

9 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PSD) sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatória do registo civil e predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça (processo n.° 148.3/OSE-6P).

Com referência ao requerimento parlamentar supramencionado, cumpre informar o seguinte:

1 — As obras de adaptação geral do edifício em epígrafe encontram-se totalmente concluídas desde Julho próximo passado e as obras complementares de remodelação da cobertura, não incluídas na empreitada geral, e que não condicionam a ocupação do edifício foram concluídas no mês de Novembro passado.

2 — Os serviços dos registos e do notariado vão mudar para o novo edifício durante o mês de Dezembro corrente.

3 — No que se refere ao Palácio de Justiça, só em Junho próximo passado foi obtido o consenso dos serviços judiciais e do Ministério Público sobre a nova distribui-

ção de espaços. Está a ser preparado o. concurso limitado junto de projectistas para elaboração do projecto de adaptação, estimando-se que as obras respectivas poderão ter início ainda ho decorrer do ano de 1999, após concurso público de empreitada, terminando no ano de 2000.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1998. — A Adjunta, Laura Ramires.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de um hotel ilegal na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais.

Recebi com muito agrado o requerimento n.° 57/VIJ (4.")-AC, de' 1 de Outubro de 1998, com quatro perguntas relativas à construção ilegal de um hotel na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais, a qué passo a responder.

I." pergunta. — «Desconhece a Sr." Ministra do Ambiente o processo referente à construção do empreendimento hoteleiro na Quinta da Marinha (Parque Natural Sintra-Cascais)?»

Resposta. — O processo referente ao empreendimento em causa é do conhecimento deste Ministério e da Secretaria de Estado que o antecedeu, desde 1980, altura em que foi aprovado o alvará de loteamento n.° 358 na Quinta da Marinha, com o parecer genérico do então Serviço de Estudos do Ambiente.

No entanto, em 1986 foi efectuada uma alteração ao alvará referido, sem que tivesse sido consultada, previamente, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC). Em 3 de Abril de 1987, dá entrada na APPSC uma memória descritiva sobre a construção de um hotel de 196 quartos na Quinta da Marinha, sobre a qual a APPSC deu parecer desfavorável em 6 de Agosto de 1997, por se ter considerado ser indispensável que o requerente reduzisse a volumetria e a área de implantação.

Depois dessa data e até Julho de 1998 não foi, no entanto, apresentado no PNSC qualquer outro expediente referente a esse empreendimento hoteleiro.

2." pergunta. — «Caso conheça este dossier, quando determinou o Ministério do Ambiente o embargo desta obra ilegal?»

Resposta. — Em Julho de 1998 o Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), tendo detectado que havia sido iniciada a construção do hotel sem que tivesse tido lugar, por parte daquele organismo, aprovação quer do projecto quer da alteração do respectivo alvará, oficiou à Câmara Municipal de Cascais, pedindo o embargo da obra.

Não tendo havido atempadamente uma resposta da Câmara Municipal de Cascais ao pedido feito, a Comissão Administrativa do PNSC aprovou ó embargo e o respectivo auto foi entregue no dia 7 de Outubro de 1998.

No entanto, tendo-se constatado que as obras apenas pararam de 9 a 11 de Outubro, recomeçando a 12 do mesmo mês, foi de imediato apresentada uma queixa no Ministério Público, por desrespeito ao auto de embargo.

3." pergunta. — «Tendo sido decretado o embargo, por que não produziu ele efeitos e prossegue a construção daquele empreendimento aliás a um ritmo mais acelerado?»