19 DE DEZEMBRO DE 1998

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Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 7006, de 2 de Setembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe e de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

1 — As questões suscitadas no requerimento apresentado pela Sr.* Deputada Carmen Francisco inscrevem-se no conjunto das situações previstas no Despacho Normativo n.° 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 15/97, de 31 de Março, que, tendo consagrado o princípio da actualização anual do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário até à reestruturação do regime de

qualificações para o exercício de funções docentes, definiu, simultaneamente, os procedimentos a adoptar pelas instituições de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria ou suficiente para a docência.

2 — De acordo com o disposto no despacho normativo citado, «as instituições de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria ou suficiente para a docência devem apresentar o pedido, devidamente fundamentado, ao Ministro da Educação, até ao dia 31 de Julho de cada ano», pedido que será objecto de análise por um grupo técnico, o qual será integrado por representantes dos Departamentos do Ensino Superior, do Ensino Secundário, da Educação Básica e de Gestão dos Recursos Educativos, bem como do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

3 — Na sequência da apreciação dos pedidos apresentados, o grupo técnico apresentará propostas ao Ministro da Educação, o qual promoverá, por despacho a publicar até 31 de Dezembro de cada ano, a actualização do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário.

' 30 de Novembro de 1998. João Santos.

O Chefe do Gabinete,

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 883/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a extensão dos serviços consulares às várias comunidades portuguesas no Canadá.

A extensão de serviços consulares num país tão extenso e com uma comunidade tão dispersa como é o caso do

Canadá está a processar-se através de duas linhas de actuação: intensificação da prática de actos consulares por via postal e, futuramente, via informática, e pela implementação de deslocações consulares periódicas e regulares, já autorizadas em Maio transacto.

Concretamente, a deslocação a Kingston foi já publicamente anunciada através do Boletim Informativo, n." 10/ Junho 1998 (cópia em anexo), do Boletim Sonoro e de ofícios do Consulado-Geral de Portugal em Toronto dirigidos ao Centro Cultural, ao Núcleo Luso-Canadiano e à paróquia portuguesa daquela cidade.

Com apuramento de resultados positivos, o que naturalmente requer uma adesão apreciável da comunidade, e segundo a disponibilidade de recursos, seguir-se-á a implementação de novas deslocações, em particular London, Leamington, Sault-Saint Mane, Northbay e Sudbury — que tiveram de ser retardadas em função da substituição do cônsul-geral, em processo de nomeação.

(Sem assinatura e sem data.)

(a) O documento foi entregue a Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima.

Em resposta ao requerimento n.° 887/VII (3.")-AC, sobre a despoluição do rio Cértima e Pateira de Fermentelos, informa-se V. Ex." do seguinte:

A 1.* fase dos trabalhos de desassoreamento da Pateira de Fermentelos, no valor de 400 000 contos, foi já concretizada.

Para o prosseguimento das obras da 2.° fase (parte de nascente) encontra-se já realizado desde 1997, pela Direcção Regional do Ambiente do Centro (DRA/C), o respectivo projecto, ascendendo a 600 000 contos o seu valor base. A concretização deste projecto está a ser equacionada no âmbito do Lu Quadro Comunitário de Apoio.

No que concerne à execução do contrato de qualificação ambiental, assinado em 2 de Julho de 1997, entre o Ministério do Ambiente e as Câmaras Municipais de Anadia, Oliveira do Bairro, Mealhada e Águeda, apresenta-se o seguinte ponto de situação:

(Unidade: contos)

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