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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

nos que frequentaram esta Escola foi dado cumprimento às Leis n.M 20/92 e 5/94.

Pelo Director, Maria Meibel Simões Marques Soeiro Batista.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as comissões e grupo de trabalho criados no âmbito do Ministério da Saúde.

De acordo com o solicitado por V. Ex.* no ofício n.°2943, de 2 de Outubro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto remeto, em anexo, copia dos despachos publicados posteriormente à comunicação deste Gabinete com o n.° 12 567, de 29 de Dezembro de 1997, elaborada na sequência de idêntico pedido apresentado pelo Sr. Deputado acima mencionado (a).

9 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98.

1 —Conforme ordenado no Despacho n.° 2186/98--SETF, de 26 de Outubro, de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, cumpre informar.

2 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98, de 23 de Julho, publicada no Diário da República, 1.» série-B, n.° 183, de 10 de Agosto de 1998, foi autorizada a aquisição para o Estado de um conjunto de fracções autónomas, correspondentes ao piso 1 do prédio denominado «Torre das Antas», sito na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, na cidade do Porto, ficando estipulado o preço total de 518 250 000$, a satisfazer em três prestações, sendo 207 300 000$ no acto da escritura, 155 475 000$ em Janeiro do ano de 1999 e 155 475 000$ em Janeiro do ano de 2000.

3 — A minuta prévia do contrato foi visada pelo Tribunal de Contas, tendo prosseguido para a Direcção Distrital de Finanças do Porto com vista à celebração do contrato.

4 — Entretanto foram requeridos alguns esclarecimentos sobre o desenvolvimento do processo em referência, parecendo de os esclarecer pela ordem em que são formulados:

d) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 176/ 97, de 21 de Outubro, foi criada uma equipa de missão encarregue de instalar e pôr em funcionamento serviços de atendimento ao cidadão, tendo este adoptado a denominação «Loja do Cidadão», visando a prestação de um conjunto de serviços de forma célere e personalizada.

Numa 1." fase entendeu-se que os referidos serviços seriam instalados em Lisboa e Porto.

As instalações em Lisboa foram adquiridas no final do ano de 1997.

Na cidade do Porto optou-se pelas instalações acima identificadas, tendo em conta as especiais exigências do espaço a disponibilizar, em termos de área, acessibilidade, estacionamento e transportes colectivos, tudo conforme se informa np ofício n.° 84, de 24 de Março de 1998, da Loja do Cidadão (anexo i) (a).

b) Nos termos da legislação aplicável, e de harmonia com o n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/ 83, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 25, de 31 de Janeiro de 1983, o procedimento adoptado foi de consulta pública com a publicação de anúncios em dois jornais diários publicitados em 29 e 30 de Janeiro de 1998.

Responderam aos anúncios 14 empresas, tendo sido seleccionadas as que mais se aproximavam dos parâmetros pretendidos.

Depois de apreciadas as várias propostas em presença, foi decidido encetar negociações com os proprietários do edifício conhecido por «Torre das Antas», com vista à possível aquisição do piso 1, este com uma área bruta de 2073 m2.

Em resultado dessa negociação foi acordado um valor de 520 000 000$.

As diligências supra-referidas, decorreram pelos serviços da Loja do Cidadão, conforme informação n.° 15/98/LCIE, de 18 de Maio de 1998, sancionada por. despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 19 de Maio de 1998 (anexo ti) (a).

c) A vendedora é a empresa Imobiliária Azul e Branca, L.*1, NTPC 501567879, com sede na Avenida de Fernão de Magalhães, Estádio das Antas, Porto, na qualidade de proprietária do prédio descrito na 1." Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.° 01053/930420, da freguesia de Campanhã, com a aquisição registada a seu favor pela inscrição G19930420029 (anexo m) (a) e conforme se verifica pela escritura pública do contrato de compra

e venda outorgada em 26 de Outubro de 199%, no 6." Cartório Notarial do Porto, lavrada de fl. 8 a fl. 10 do livro n.° 178-G (anexo iv) (a).

d) A avaliação foi efectuada pelo perito José Alberto de Sousa, engenheiro civil, designado por esta Direcção-Geral.

Em tal avaliação foram ponderados a caracterização das instalações por tipo de estrutura do imóvel, área, localização relativa, níveis de acabamentos interiores e exteriores, níveis de equipamentos — eléctricos, de ar condicionado e de ventilação forçada, de comunicações electrónicas, de detecção de incêndio e de vigilância, instalações sanitárias —, compartimentação interior, ano da construção do prédio e seu estado de conservação e destino previsto aquando da respectiva construção.

O perito concluiu pela atribuição do valor de 621 900 000$, ao piso I do referido imóvel (anexo v) (a).

A Divisão Técnica de Obras e Avaliações desta Direcção-Geral analisou o relatório apresentado por aquele perito e procedeu ao estudo do mesmo, comparando-o, designadamente, com outros casos assemelháveis.

Na sequência daquele estudo, e sob proposta da Divisão Técnica de Obras e Avaliações, foi homologada a importância de 518 250 000$, por despacho da Ex.ma St." Subdirectora-Geral do Património de 27 de Abril de 1998 (anexo vi).