19 DE DEZEMBRO DE 1998

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Acresce que o movimento de nenhum dos concelhos, tomados isoladamente, justifica uma conservatória autónoma.

Lisboa, 26 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a situação de risco dos profissionais de saúde.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." com o n.° 3347, de 11 de Novembro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

A atribuição das compensações previstas no Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, bem como a respectiva alteração ou suspensão, carecem de parecer do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para á Administração Pública, a ser homologado pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública— v. artigo 11.° do diploma em apreço.

O Conselho, que foi nomeado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 23 de Setembro de 1998 e integra, entre outros, representantes dos diversos ministérios e organizações sindicais, teve a sua primeira reunião no passado dia 28 de Outubro, sendo certo que está ciente do prazo estatuído para a regulamentação dos suplementos e outras regalias actualmente existentes, os quais não se cingem unicamente ao Ministério da Saúde.

Este Ministério está a estudar estas matérias, visando a elaboração de propostas a serem submetidas oportunamente a parecer do Conselho.

27 de Novembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA

. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VJJ (4.°)-AC, dos Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD), sobre o Parque Arqueológico do Côa.

Em resposta ao assunto em referência informa-se V. Ex.° do seguinte:

/ — No triénio de 1996-1998 foram investidos no projecto de criação do Parque Arqueológico do Vale do C6a 1 000 000 contos. Para 1999 prevê-se um investimento de 600 000 contos. Ao longo da legislatura, portanto, terão sido investidos no projecto 1 600 000 contos, os quais incluem já os custos de elaboração dos projectos de arquitectura, engenharia e museografia para o futuro museu do Parque. Esta obra tem um custo mínimo estimado em cerca de 4 milhões de contos.

2 — A elaboração dos projectos de arquitectura e engenharia está a seguir a tramitação legal e relativa a obras, cujos orçamentos são da ordem de grandeza referida no n.° 1, isto é, por concurso público internacional. Os respectivos anúncio e caderno de encargos receberam já a aprovação de S. Ex." o Ministro da Cultura.

3 — Prevendo-se que a elaboração do projecto decorra ao longo do ano de 1999, e tendo em conta os prazos legais para os concursos de adjudicação das diversas empreitadas, as obras poderão iniciar-se em meados do ano de 2000.

4 — Mais se informa que não houve qualquer anúncio de abertura de sete centros de recepção em 1996. O que, efectivamente, foi apresentado publicamente em 7 de Junho de 1997 foi um documento intitulado «O Parque Arqueológico do Vale do Côa no século xxi» e nele se faz referência a sete infra-estruturas a saber:

4.1 —Centro de alojamento para investigadores na cidade de Vila Nova de Foz Côa;

4.2 — Centro de recepção em Vila Nova de Foz Côa;

4.3 — Complexo administrativo e museológico da Canada do Inferno;

4.4 — Centro de recepção de Muxagata;

4.5 — Centro de recepção de Castelo Melhor;

4.6 — Museu da Quinta da Ervamoira;

4.7 — Complexo de alojamento em meio rural para visitantes do Parque, em Cidadelhe.

Destas sete infra-estruturas supracitadas, quatro já existem:

O centro de recepção de Muxagata;

O centro de recepção de Castelo Melhor;

O museu da Quinta da Ervamoira; O edifício sede do Parque.

As restantes três infra-estruturas encontram-se em fase de preparação e são as seguintes:

O complexo da Canada do Inferno; A unidade de alojamento para visitantes de Cidadelhe; O centro de alojamento para investigadores em Vila Nova de Foz Côa.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VB. (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha — Parque Natural de Montesinho).

Em resposta ao requerimento n.° 119/VIJ (4.")-AC, relativo ao aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha — Parque Natural de Montesinho), junto se remete a V. Ex.° o parecer da comissão de avaliação e respectivo despacho de 19 de Agosto de 1998 do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

Caso esta informação não seja considerada suficiente por V. Ex.", aguardamos, um posterior contacto, tendo em vista o envio do EIA (a).

25 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue à Deputada.