6 DE FEVEREIRO DE 1999

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Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia a seguinte informação:

a) O Ministério confirma os valores das taxas supra-referidas a cobrar pelo IPQ desde 10 de Maio de 1998?

b) Quais os valores anteriores a 10 de Maio de 1998?

c) No aumento das taxas que critério ou critérios

foram adoptados?

d) Quais os montantes das taxas praticados nos restantes países da União Europeia?

e) O aumento teve em consideração as taxas cobradas por Espanha e eventuais implicações na competitividade das empresas?

Requerimento n.a 335/VII (4.e)-AC de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Envio de documento.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do seguinte:

Documento do INAG (Novembro de 1998) de comprovação do regime de caudais do Protocolo Adicional, referente à Convenção Luso-Ibérica.

Requerimento n.B 336/VII (4.6)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Abate de animais contaminados e eliminação de

produtos derivados. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da aplicação de medidas de controlo sanitário se esteve e está a proceder ao abate de animais contaminados, à destruição das suas carcaças, bem como à recolha para armazenamento e posterior eliminação de produtos derivados, designadamente farinhas;

Considerando que a concretização destas medidas, que comporta naturalmente risco para a saúde e o ambiente, implica o envolvimento e co-responsabilidade dos Ministérios do Ambiente e da Saúde:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Qual, até ao momento, o número de animais abatidos na sequência da aplicação destas medidas sanitárias?

Qual o destino que está a ser dado às carcaças desses animais? No caso de queima, em que unidades se procedeu à sua eliminação, quais os quantitativos de materiais incinerados, que tipo de controlo de emissões foi feita e por que entidades? Agradeço informação detalhada;

No tocante aos produtos derivados e, concretamente, no tocante às farinhas, que plano definido para

recolha, que locais identificados para armazenamento e, por último, que solução escolhida para a sua eliminação? Qual o papel dos Ministérios do Ambiente e da Saúde na definição, concretização e fiscalização deste processo?

Requerimento n.a 337/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Apoios ao investimento e aos rendimentos

agrícolas no distrito de Beja. Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo

Arsénio (PS).

Considerando que o sector agrícola representa ainda o vector fundamental da vida económica do Baixo Alentejo;

Considerando que, nos dois últimos anos, factores climatéricos adversos motivaram anos agrícolas com importantes quebras de produção;

Considerando que existem queixas por parte dos agricultores e das respectivas associações acerca da suposta falta de apoios do Governo durante este período;

Considerando que estamos no último ano do II Quadro Comunitário e perto da decisão sobre a Agenda 2000:

Requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que remeta informação completa acerca dos montantes totais disponibilizados em apoios diversos e em investimento, no distrito de Beja, pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INIGA) e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), entre Novembro de 1995 e Dezembro de 1998, com discriminação dos valores por ano.

Requerimento n.a 338/VII (4.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Desconcentração e descentralização dos serviços do Estado.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

As exigências de modernização da sociedade apelam cada vez mais à modernização do Estado e da Administração Pública de acordo com os princípios da subsidariedade e da parceria, em estrita consonância com as prescrições constitucionais da descentralização e da administração aberta.

Foi numa perspectiva de descentralização, de modernização, de participação e de aproximação do Estado e da Administração Pública aos cidadãos, e, ao mesmo tempo, para potenciar mais e melhor desenvolvimento e menos desigualdades para o País, que o Partido Socialista se apresentou, em 1995, ao eleitorado português, que lhe deu uma maioria expressiva, com o compromisso e, a promessa de promover no decurso da presente legislatura o processo de regionalização.

No dia 8 de Novembro de 1998, em acto referendário sobre a regionalização, os portugueses e as portuguesas