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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

expressaram de forma maciça o desejo, por agora, de não se proceder a uma reforma profunda da Administração que se traduziria no processo de divisão territorial do País. Contudo, analistas políticos e peritos em sondagens têm

vindo a revelar uma nítida vontade da opinião pública

portuguesa no sentido de se concretizar a curto e médio

prazos um processo efectivo de descentralização e

desconcentração de serviços ao nível da Administração Pública. Com efeito, os cidadãos portugueses reclamam como indispensável o combate à desburocratização da Administração e o acesso eficaz e célere aos serviços, designadamente de saúde, segurança social, educação, cultura, agricultura, acessibilidade essa que combateria assimetrias e potenciaria o desenvolvimento económico e social das regiões.

Tendo em consideração a extensão dos três distritos alentejanos e a necessidade imperiosa de aproximação dos serviços às populações e tendo em atenção que a descentralização e desconcentração dos serviços do Estado constituem um objectivo e uma prioridade para o Partido Socialista, vimos, na qualidade de Deputados eleitos pelo círculo de Beja, aõ abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde, da Educação, da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a informação seguinte:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar no curto e médio prazos no sentido de promover uma efectiva descentralização e desconcentração dos

. serviços da Administração Pública?

b) Quando promoverá o Governo o retorno dos centros de decisão dos serviços públicos transferidos para Évora pelo governo do PSD em 1993?

Requerimento n.s 339/VII (4.8)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Requalificação da EN 2 (troço entre São Brás de

. Alportel e Almodôvar).

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A EN 2 constituiu, até meados dos anos 80, a principal via de acesso das populações do centro e leste do Algarve ao resto do País e, muito especialmente-, à capital — Lisboa.

Esta estrada, após a conclusão do JP 1 até Ferreiras-Albufeira, nunca mais sofreu obras de conservação dignas de registo, excepto nos troços interiores e adjacentes a algumas localidades.

Mas mesmo estas pequenas obras realizaram-se para que aqueles troços pudessem ser, como foram, entregues às câmaras municipais.

A EN 2 encontra-se actualmente num estado deplorável, e só com muita dificuldade e desgaste anormal para as viaturas se consegue circular naquela via. É o reflexo do seu abandono durante mais de uma década!

Todavia, a importância desta estrada para a. vida das populações e para a economia das zonas centro e leste do Algarve requer do actual governo uma intervenção urgente visando a sua requalificação.

A requalificação da EN 2 adquiriu uma acuidade crescente face à recente opção do Governo pelo traçado

da auto-estrada Lisboa-Algarve próximo do IP 1 e, consequentemente, afastada da EN 2 que resta assim como única via para servir as populações das zonas acima referidas.

A zona de influência directa desta estrada é muito

significativa e abrange mais de metade de todo o interior

do Algarve e parte do sul do Baixo Alentejo.

Nesta zona desenvolvem a sua actividade 90 artesãos (em exclusividade), 149 produtores agro-alimentares, 5 empresas do sector primário, 72 empresas do sector secundário; 431 empresas do sector terciário, 13 cooperativas, 72 associações e milhares de pequenos agricultores, para cujo escoamento da produção a EN 2 constitui via obrigatória, sem alternativa.

Acresce referir que esta é uma zona que comporta enormes potencialidades do ponto de vista turístico, quer como desuno primário — e a procura de turismo rural está em franca expansão —, quer como espaço de animação, funcionando complementarmente à oferta de sol e praia.

O interior do Algarve tem vindo desde há alguns anos a ser objecto da atenção das autarquias locais, que alteraram positivamente a qualidade de vida das populações ao nível das vias municipais, saneamento básico, abastecimento de água, electrificação, etc.

A Associação In Locco tem igualmente desenvolvido um trabalho a todos os títulos, notável na defesa do interior do Algarve, dinamizando as economias locais e revitalizando os valores culturais daquelas comunidades.

As acessibilidades e o desenvolvimento do interior constituem orientações centrais da política do governo da nova maioria.

Atesta-o o novo plano rodoviário para 2000 pelo seu equilíbrio e extensão e atesta-o também a recente apresentação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro de um vasto conjunto de medidas visando o desenvolvimento económico e a criação de 4000 novos postos de trabalho no Alentejo.

A requalificação da EN 2, pelo significado que comporta para o interior do Algarve e para o sul do Alentejo, tem pleno enquadramento nas orientações prosseguidas pelo actual governo. O Algarve Interior e o sul do Alentejo justificam e merecem o apoio do Governo neste âmbito.

Trata-se de uma necessidade prioritária para estas populações tradicionalmente desfavorecidas.

É, enfim, um acto da mais elementar justiça!

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) Qual é o ponto da situação sobre estudos e projectos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para a requalificação da EN 2 entre São Brás de Alportel e Almodôvar?

2) Tenciona o Governo inscrever no próximo plano de investimento da administração central uma verba destinada à intervenção que se pretende naquela via?

3) Qual a data prevista para o início, em concreto, da requalificação da EN 2 entre São Brás de Alportel e Almodôvar?