6 DE FEVEREIRO DE 1999

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desadequados a uma força de segurança, cuja missão principal é de segurança interna e cuja actividade principal se projecta no contacto diário com cidadãos.

Aquele regime disciplinar é absurdamente repressivo, obsoleto, anacrónico, de feição acentuadamente militarista (à conde Lippe), e indigno de uma sociedade democrática, do papel que nela têm as forças de segurança, e da dignidade e respeito devido aos seus agentes, que são, antes de tudo, cidadãos.

O Público do dia 26 de Janeiro trazia na última página uma pequena notícia bem ilustrada do clima medieval que se vive na GNR.

Aí se relata que um agente da GNR, de prevenção no posto de Rio Tinto em 23 de Outubro de 1997, se recusou a servir duas cervejas a um colega, tendo por esse facto acabado condenado por um tribunal militar pelo crime de insubordinação a um ano de prisão. Esta punição segue-se a uma outra, já aplicada, de transferência do guarda de Rio Tinto para Barcelos, cidade que fica razoavelmente longe, com todas as consequências que isso forçosamente deve ter tido para a sua família.

Esta história é inacreditável.

Fica-se a saber que nos postos da GNR corre cerveja.

Fica-se a saber que uma das obrigações de serviço dos agentes desta força de segurança é servirem cervejas aos colegas.

Fica-se a saber que há comandos, promotores de justiça e tribunais militares capazes de aplicarem penas de privação de liberdade por causa de duas cervejas não devidamente servidas, além de penas de transferência para transtornarem a vida pessoal e familiar de agentes.

Perante este despautério, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna:

a) Assiste a isto sem uma palavra? Ou vai dizer o blá-blá do costume sobre as decisões dos órgãos competentes?

b) Considera ou não um imperativo democrático absoluto rever toda a legislação aplicável à GNR, e, mais do que isso, o próprio enquadramento conceptual que conduz a GNR a cenas como a descrita?

Requerimento n.9 348/VII (4.fl)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Gabinete de Mediação Familiar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, embora criado por despacho de Novembro de 1997, o Gabinete de Mediação Familiar continua sem funcionar;

Sabida a importância de que se reveste esta estrutura, particularmente para os casais mais carenciados, que dele 'esperam apoio para processos de regulação de responsabilidade quanto aos seus filhos;

E havendo já até um entendimento entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, traduzido em protocolo de colaboração, e que aparentemente favorecia a concretização deste projecto;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Quais as razões que impedem a entrada em funcionamento do Gabinete de Mediação Familiar?

Quando se assume poder ultrapassar estes obstáculos e tornar finalmente operativa esta estrutura de apoio aos cidadãos?

Requerimento n.° 349/VII (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola).

Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

A problemática do abastecimento de água assume, no Algarve, uma relevância que todos reconhecem.

Podemos afirmar que no Algarve a água é um bem escasso e precioso para a economia algarvia.

É com grande regozijo que nós, algarvios, assistimos recentemente à inauguração do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio.

A população dos concelhos de Castro Marim, Tavira, Vila Real Santo António, Olhão, São Brás de Alportel, Faro e Loulé (leste) poderão contar agora com melhores níveis de atendimento, de abastecimento e de qualidade da água.

Se o abastecimento de água às populações mencionadas está resolvido, o mesmo não acontece ao respectivo sector agrícola.

Na verdade, a agricultura, sector igualmente significativo no contexto da vida da região, tem visto o seu futuro sucessivamente adiado face ao esgotamento progressivo dos aquíferos, aos períodos de seca, ao avanço da salinidade e à falta de um sistema hídrico ajustado às reais necessidades da região.

O sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio é um sistema de fins múltiplos. Assim, é de todo urgente pôr também a funcionar o abastecimento de água ao sector agrícola.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguinte informações:

Em que se encontra o abastecimento de água para fins agrícolas aos concelhos integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio?

Qual a previsão da sua entrada em funcionamento?

Requerimento n.a 3507VII (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema multimunicipal de abastecimento de água

ao Barlavento Algarvio (barragem de Odelouca). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

O abastecimento de água tem constituído nas últimas décadas um dos mais graves problemas com que a região do Algarve se tem debatido.

Dispor de água na quantidade e na qualidade desejáveis é uma legítima ambição da população e dos agentes económicos do Barlavento Algarvio (o Sotavento Algarvio assistiu recentemente à concretização dessa legítima ambição).