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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

5) Já possuiu um projecto mandado elaborar pelo executivo anterior da Câmara Municipal de Penamacor e aprovado pela DSRE-Centro, prevendo um custo de cerca de 270 000 contos;

6) No processo de transferências de estradas nacionais para a competência das câmaras municipais,

é manifesto o interesse da JAE na desclassificação

da EN 332; por seu turno, o presidente da Câmara Municipal de Penamacor, José Luís Gonçalves, disponibiiizou-se para «receber» o troço da EN 233 entre os limites do concelho, colocando como condição a «entrega» também da EN 332 devidamente reconstruída e repavimentada — informação fornecida pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Penamacor;

7) As povoações servidas por este troço, assim como a Assembleia de Freguesia de Aldeia do Bispo, Penamacor, Aldeia de João Pires, Medelim, Idanha-a-Velha e Alcafozes, manifestaram, nas várias moções aprovadas e de que juntamos cópias (a), a sua indignação pelos atrasos na realização desta obra.

Considerando a importância estratégica do troço Penamacor-Medelim na rede viária nacional e regional e que liga, sem alternativas, várias povoações dos concelhos referidos;

Considerando ainda a sua importância pela utilização em termos de turismo que é oferecido na área envolvida e porque é através dela que é feita a ligação de Espanha ao interior das Beiras:

Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco requerem, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (JAE) que lhes sejam fome-' cidas, com urgência, informações concretas sobre o início

da obra no sentido da resolução imediata deste problema, indo assim ao encontro das justas aspirações e necessidades daquelas populações.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.B 355/VII (4.8)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Recusa de tratamento a doentes por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas.

Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e outro (PSD).

A comunicação social faz referência à situação de doentes que vêem recusados os seus tratamentos, nomeadamente em casos de cancro, por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas onde tal tratamento é efectuado.

A calamitosa situação a que o Governo deixou chegar a situação financeira do Ministério da Saúde era já evidente, mas atinge uma gravidade muito maior quando por essa razão começa a haver doentes que vêem denegado o seu direito à prestação de cuidados de saúde de que, por vezes, depende a sua própria sobrevivência.

Como temos dito, a falta de coragem para avançar com reformas no sector da saúde, nomeadamente no financia-

mento, faz com que os problemas se avolumem e agravem todos os dias.

É a inacção do Governo que tem conduzido o Ministéino a este estado de coisas, mas a situação de doentes que são

mandados para casa sem tratamento oorque o "Ministério

da Saúde tem dividas para com as unidades de saúde, em

alguns casos com mais de dois anos, é de todo inaceitável.

Os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Governo, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) São verdadeiras as situações reveladas de que doentes, nomeadamente com cancro, têm ficado sem tratamento em consequência do não cumprimento das dívidas do Ministério da Saúde a entidades convencionadas com o SNS?

2) ^ Quantas e quais são as entidades hospitalares onde essas situações já ocorrem?

3) Quantas pessoas é que deixaram de ser tratadas por falta de pagamento do Ministério da Saúde às entidades onde esse tratamento teria que ser realizado?

Requerimento n.fi 356/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Concretização das obras da 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).

A 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira situa-se na Rua de São Nicolau, 40, em Santa Maria da Feira.

O prédio foi adquirido pelo Estado em 1983 e encontra--se inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o arti&a 1619-M.

Em 1986 entrou em funcionamento, apresentando, já daí, deficiências de construção que se consubstanciam essencialmente na entrada de águas pluviais.

É frequente, em dias de chuva, assistir-se à utilização de baldes para aparar a água, advindo daí uma péssima imagem, tanto para o Estado como para os utentes que por vezes ridicularizam a situação, interrogando-se sobre se o Estado «não terá dinheiro» para o conserto de uma repartição de construção tão recente como aquela.

Da falta de impermeabilização resulta, como é óbvio, a fraca qualidade da instalação eléctrica, que não permite a instalação de terminais de computadores ligados ao sistema central (leia-se serviços do IVA e serviços do número de contribuinte etc.) o que acarreta prejuízos tanto para o Estado, como dificulta certas tarefas dos funcionários.

Por diversas vezes, e a pedido da repartição de finanças, têm vindo técnicos, tanto da Direcção-Geral dos Impostos como da Direcção-Geral do Património.

Os senhores engenheiros civis dizem ir estudar o assunto.

Os senhores engenheiros da electricidade dizem também ir estudar o assunto.

A situação mantém-se neste pé há cerca de 10 anos ... e o edifício continua a degradar-se!

Como nota curiosa, acrescenta-se que uma fatia de cimento, com cerca de 10 kg já se desprendeu do tecto, não originando lesão nem ferimento a qualquer funcionário por mera casualidade.