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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

A OLIVA — Indústrias, S. A., com sede em São João da Madeira, 6 uma empresa do sector metalúrgico com mais de 400 trabalhadores ao seu serviço.

Vicissitudes várias levaram à apresentação de um processo de recuperação de empresas, que corre seus termos

no Tribunal da Comarca de São João da Madeira.

Entre os vários credores da empresa e com créditos de

quase 1 milhão de contos está o Centro Regional de

Segurança Social, Sub-Região de Aveiro.

No passado dia 25 de Janeiro realizou-se a assembleia definitiva de credores, onde foi proposto, pelo administrador judicial, um plano de recuperação da empresa.

Nessa assembleia estavam representados cerca de 72% de credores e a lei exige a votação de 66% dos credores para aprovação da medida de recuperação.

Os representantes da segurança social manifestaram a intenção e preparavam-se para votar contra a proposta de recuperação da empresa, impondo a sua falência.

Tal só não sucedeu porque alguém requereu a suspensão dos trabalhos, que irão continuar numa decisiva assembleia, no próximo dia 5 de Fevereiro de 1999, às 14 horas.

Porém, se a segurança social mantiver a mesma disposição de voto, é inevitável a falência da empresa, com o desemprego de mais de 400 trabalhadores e a criação de um grave problema social em todo o concelho de São João da Madeira e concelhos limítrofes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia a seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo tomar para que, sem deixar de defender os interesses do Centro Regional de Segurança Social, Sub-Região de Aveiro, seja também possível a manutenção de uma unidade industrial tão importante para o País e para a população da região onde se insere?

Requerimento n.B 361 A/II (4.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Envio de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

O Governo entregou em Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento referente ao período de 1999 a 2002, que se destina a substituir o Programa de Convergência.

O referido programa tem sido divulgado, analisado e discutido na comunicação social sem que aos Deputados da Assembleia da República tenha sido entregue directamente.

Ao abrigo das-disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a entrega de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Requerimento n.a 362/VU (4.6)-AC de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Assaltos e agressões a sacerdotes. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Em vários meios de comunicação social têm-se sucedido as referências a assaltos e agressões a sacerdotes..

O Governo tem várias vezes anunciado, ao que parece sem qualquer êxito, a resolução do assunto. Como? Não tem conseguido explicar!

Trata-se de uma mancha de insegurança que progride e

assusta o comum dos cidadãos.

Sempre duvidei da eficácia das medidas do Governo e

fiquei particularmente chocado com o crime cometido na

passada semana.

Hoje, dia 2 de Fevereiro, no jornal 24 horas, pude ler a notícia de um documento enviado aos dois bispos das dioceses do distrito de Viseu que me levanta as maiores perplexidades.

Segundo o que vem descrito, uma das medidas propostas para garantir a segurança aos sacerdotes é a de os padres de" paróquias vizinhas passarem a habitar no mesmo local, porque o isolamento facilita a vida aos assaltantes.

Pela estranha concepção de segurança que este conselho revela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Se este conselho representa ou não a política do Governo a ser seguida para todos os casos congéneres;

Designadamente, se pretende o Governo sugerir que não tem já condições de segurança dos cidadãos que vivem dispersos pelo território nacional e se pretende organizar uma solução de acantonamento.

Mais me atrevo a sugerir que o Ministro da Administração Interna proceda imediatamente a um desmentido público em relação a estas singulares instruções do governador civil de Viseu, sob pena de cair no mais completo ridículo sobre a política de segurança e a coordenação entre o Governo e os seus representantes distritais.

Do ponto de vista essencial, e em função do preocupante problema que se levanta, solicito que se digne informar-me quais as medidas concretas que o Governo colocou em prática para o solucionar.

Requerimento n.s 363/Vll (4.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Informações sobre o cartão do idoso do distrito

de Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o cartão do idoso, por concelho, do distrito de Vila Real.

Requerimento n.a 364/VII (4.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: População prisional portuguesa. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).