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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

requerer ao Ministério da Educação informação sobre a possibilidade de vir a providenciar a distribuição de colecções de vidéocassettes desses programas de língua viva a todas as escolas de associações e paróquias portuguesas que o requeiram em qualquer parte do mundo.

Requerimento n.a 375/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Repatriamento de emigrantes estrangeiros. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que em comunidades portuguesas radicadas em diferentes países há alguma diversidade na avaliação das facilidades asseguradas pelas autoridades nacionais de repatriamento de emigrantes;

Admitindo que essa percepção subjectiva possa corresponder ou não à realidade, infringindo ou não a desejável uniformidade de critérios;

Considerando particularmente chocantes os obstáculos postos à repatriação por Portugal, que, ao contrário dos seus vizinhos comunitários Espanha, França ou Itália, adopta, intransigentemente, o princípio da territorialidade dos subsídios não contributivos do seu sistema de segurança social;

Considerando que a dupla recusa de apoio aos emigrantes (recusa de pagamento dos referidos benefícios no estrangeiro e recusa de acolhimento no país onde esses mesmos benefícios seriam concedidos em pé de igualdade com os demais residentes) é inaceitável e contraria as mais elementares regras morais e jurídicas de solidariedade da comunidade nacional que formamos, dentro e fora do nosso espaço territorial;

Tendo regressado da Venezuela, onde a questão assume

-especial acuidade, por aí haver portugueses em situações de pobreza e abandono confrangedoras, embora constituam uma minoria, um número relativamente baixo e contrastante com a prosperidade da média das nossas comunidades aí residentes:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) O número de repatriações por ano e por país nos' últimos 10 anos;

b) Os critérios que têm fundamentado a não repatriação e o número de casos de recusa verificados no mesmo período de tempo.

Considerando que esse desajustamento é também obviamente um factor determinante da taxa de abstenção nos actos eleitorais a partir do estrangeiro, falseando a aparência da vontade real, de participação, sempre superior à que os números patenteiam;

Considerando que enquanto a lei não estabelece a possibilidade da votação in loco nos consulados, alternada ou cumulativamente com o de voto por correspondência, esta é uma questão de vital importância;

Verificando que aos funcionários dos consulados não são dadas instruções ou para actualizar, oficiosamente, em simultâneo, a ficha de inscrição individual e a do recenseamento ou para lembrar aos cidadãos que o devem fazer:

Venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a possibilidade de no imediato tomar medidas de sensibilização (pela forma sugerida) dos cidadãos para que indiquem o novo domicílio em ambos os registos — o de inscrição consular e o de recenseamento eleitoral — ou, em alternativa, de estabelecer os mecanismos legais e regulamentares para a actualização automática dos cadernos eleitorais.

Requerimento n.8 377/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições da alínea d) do artigo 159.°

da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do

Regimento, requeiro aos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros informação sobre:

1) Número de naturalizações concedidas aos países onde há comunidades portuguesas entre 1990 e 1999;

2) Número de cidadãos que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa antes de 1981 devido a naturalização em país estrangeiro, a requereram ao longo desta década;

3) Prazo médio de duração dos processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.

Requerimento n.9 376/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Desactualização dos cadernos eleitorais relativos

ao número de recenseados no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que uma das razões principais do crescente declínio do número de recenseados no estrangeiro, muito particularmente no círculo fora da Europa, é a desactualização das moradas nos cadernos eleitorais, provocando elevado número de devoluções de correspondência e consequente abate de inscrições naqueles cadernos;

Requerimento n.8 378/VII (4.a)-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo bilateral de segurança social celebrado

com a Austrália. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo-me apercebido, durante uma recente deslocação à Austrália, como Deputada>do círculo fora da Europa, que um dos problemas que mais preocupa as comunidades portuguesas é a execução do acordo bilateral de segurança social celebrado com aquele país;

Tendo tanto nas diversas reuniões púbjicas como num programa de rádio em linha aberta para todo o espaço