6 DE FEVEREIRO DE 1999

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australiano verificado que os intervenientes se queixaram, sistematicamente, um após outro, de prejuízos materiais provocados pela aplicação do acordo, nomeadamente da diminuição do montante ou supressão de prestações que vinham recebendo antes da sua entrada em vigor;

Considerando que também o representante do Conselho das Comunidades Portuguesas exprimiu opinião desfavorável sobre o conteúdo actual do «acordo»:

Venho ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre:

a) Os pontos de consenso alcançados e eventuais ganhos obtidos em negociações recentes;

b) A possibilidade de prestar aos nossos compatriotas e ao CCP uma informação detalhada sobre o acordo e sobre as vantagens que, do ponto de vista governamental, ele assegura aos portugueses.

Requerimento n.° 379/VII (4.")-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo l59.° da Constituição e da alínea i) do n.° l do artigo 5.° do Regimento, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o número de jovens que beneficiarão de programas de intercâmbio ao longo de 1999 e a sua distribuição por países.

Requerimento n.B 380/VII (4.a)-AC de S de Fevereiro de 1999

Assunto: Rádios locais — incentivos à modernização tecno-

/dgica e publicidade institucional. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António

Filipe (PCP).

Recentemente, por ofício do Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, foram algumas rádios locais informadas que:

[...] assinei há dias o despacho de atribuição do incentivo à modernização tecnológica relativo a 1998. Receberão o incentivo 38 rádios e 38 jornais, escolhidos de acordo com os critérios fixados na lei. O montante global da comparticipação do Estado é de 350 mil contos.

O volume de publicidade institucional distribuído pela comunicação social regional vai voltar a subir em 1998, atingindo montantes nunca antes alcançados.

Com efeito, até Outubro inclusive, as rádios locais tinham já recebido cerca de 75 mil contos ...

Em 1997, os valores alcançados foram de 44 124 contos para as rádios locais [...] Percentualmente as rádios locais receberam 12% do volume total da publicidade institucional.

Por último, o Sr. Secretário de Estado realça que «para se ter uma ideia do esforço desenvolvido que tem sido feito pelo Instituto da Comunicação Social, refira-se que em 1996 os montantes recebidos pelas rádios locais se cifraram em apenas 5750 contos».

O Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Ianeiro, estipula que o incentivo à modernização tecnológica tem por objectivo a qualidade dos órgãos de comunicação social regional e equiparados, através da utilização de novos equipamentos, métodos e tecnologias.

O mesmo diploma determina que, em regra, «não podem candidatar-se ao incentivo à modernização tecnológica as entidades que, para o mesmo projecto, tenham beneficiado de outro regime de incentivos de carácter nacional ou regional».

Nos termos do n.° 3 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 37-A/97, na selecção e graduação das candidaturas será tida em conta a seguinte ordem de prioridades:

a) Entidades não contempladas nos três anos anteriores;

b) Localização em concelhos com menor produto interno bruto per capita;

c) Maior percentagem de trabalhadores efectivos afectos à área da informação.

Pelo exposto, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:

a) Está concluído o estudo de audiência sobre as rádios?

b) As conclusões do estudo e suas implicações no plano dos apoios estatais;

c) Qual o PIB referência para cada uma das rádios locais concorrentes em 1998?

d) Quais os restantes requisitos, de acordo com o n.° 3 do artigo 15.° do decreto-lei apurados para as rádios locais concorrentes em 1998?

e) Quais as entidades que receberam apoios desde 1996, inclusive?

f) Quais as entidades que concorrendo desde 1996 nunca foram seleccionadas?

g) Quais as entidades que receberam publicidade institucional, critérios para a distribuição e verbas?

h) Como se explica que, tendo aumentado a parte da publicidade institucional transferida para as rádios locais para valores superiores a 20% da verba geral, haja mesmo assim entidades não contempladas?

i) Como se explica que entidades excluídas da atribuição do programa de incentivos à modernização tecnológica sejam, simultaneamente, ignoradas pela publicidade institucional?

Requerimento n.8 381/VII (4.fl)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Isenções fiscais sobre automóveis importados por

trabalhadores temporários na Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).