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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Através do requerimento n.° 81/VII (l.°)-AC, o Deputado Ruben de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suiça.

Das várias questões colocadas ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros todas obtiveram resposta, menos uma das questões, e que diz concretamente respeito aos procedimentos consulares que exigem aos trabalhadores uma certidão de rendimentos ou folha de salários, quando a lei não o obriga, tendo o Governo reconhecido que tal procedimento era errado, desde então os serviços consulares passaram a proceder em conformidade com a lei.

Acontece, porém, que, passados quase três anos sobre esta informação (24 de Março de 1996), são os serviços da alfândega que continuam a exigir a certidão de rendimentos ou folha de salários.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:

É do conhecimento do Ministério tais procedimentos?

Em caso afirmativo, o que justifica tais procedimentos ao arrepio da lei?

Em caso negativo, como pensa o Ministério actuar para que os serviços actuem de acordo com a lei e com o Governo da República?

Requerimento n.s 382/VII (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Porto de Tavira (porto de pesca e muralhas do rio Gilão).

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

O governo da nova maioria inscreveu, em 1996, no Plano de Investimentos de Administração Central uma verba destinada à recuperação das muralhas do rio Gilão e à construção do novo porto de pesca de Tavira.

Até final de 1998 procedeu-se à recuperação parcial da margem esquerda e de um pequeno troço na margem direita, junto ao mercado municipal, a par da elaboração de estudos e projectos para o novo porto de pesca, comportando no conjunto uma despesa de 175 000 contos.

O Governo tem previsto investir até ao ano de 2001 cerca de 1 600 000 contos no porto de Tavira, conforme consta do PIDDAC/99.

Ora, por um lado, as muralhas do rio Gilão encontram--se cada vez mais degradadas, oferecendo mesmo perigo para a circulação de pessoas, especialmente na zona junto à ponte romana.

Por outro, o novo porto de pesca é uma necessidade premente quer para a classe piscatória quer para permitir a requalificação de toda a zona ribeirinha.

Ambas as obras são necessidades urgentes para Tavira.

Tendo em conta as razões expostas e a necessidade de o Governo avançar o mais rapidamente possível com a recuperação das muralhas do rio Gilão e com a construção do porto de pesca de Tavira, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a calendarização prevista para a realização das obras enunciadas?

2) Face ao estado de degradação das muralhas e à urgente necessidade, da construção do porto de pesca de Tavira, considera ou não o Governo viável acelerar a concretização desta obra?

Requerimento n.9 383A/II (4.fi)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Protocolo de Cooperação entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta da Andaluzia.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

O Alentejo caracteriza-se como uma das regiões mais carenciadas do País. Basicamente servida pelos sectores primário e terciário, esta região necessita de ser impulsionada através de medidas de desenvolvimento regional. Para tal muito tem contribuído o conjunto de iniciativas, quer nacionais, quer comunitárias, que incentiva a iniciativa privada, através de subvenções várias, reforçando o tecido empresarial desta região, dotando-a de meios próprios necessários ao seu desenvolvimento. Por outro lado, esta região beneficia, ainda, de uma característica única — a proximidade de outro país. Sendo igualmente uma região fronteiriça, o Alentejo, e, mais concretamente, as suas grandes metrópoles Beja e Évora, beneficia de uma influência cultural e sócio-económica assaz importante para o crescimento da economia desta região. Além disso, ao longo do tempo temos assistido ao intercâmbio cultural e comercial entre os dois países, assente num acervo de acordos e protocolos celebrados entre as várias regiões fronteiriças de ambos. Exemplo disso são os protocolos já

celebrados entre as comissões de coordenação regionais

com autonomias espanholas vizinhas, designadamente entre a CCR do Norte e a Galiza, entre a CCR do Centro e Castela e Leão, entre a CCR do Alentejo e a Estremadura e entre a CCR do Algarve e a Andaluzia. Pelo que se justifica que, à semelhança dos demais, se celebre o protocolo entre a região centro do Alentejo e a Andaluzia, cujos contactos com vista à conclusão do mesmo datam de 1995. Não parece, por isso, existir qualquer dúvida quanto às consequências positivas para ambas as regiões. Sendo certo que a região do Alentejo e, mais concretamente, o concelho de Beja, área geodemográfica que mais beneficiaria com a celebração de tal protocolo, sairia sobejamente compensada com os mesmos. Dado que as duas regiões, portuguesa e espanhola, possuem um rico património histórico-cultural, possibilitando o desenvolvimento do sector turístico e uma economia semelhante, permitindo a criação de condições para uma actuação eficaz, tanto ao nível regional come ao da integração na União Europeia, afere-se importante que o protocolo entre as mesmas seja celebrado o mais rápido possível por forma a criar uma dinâmica de base regional que satisfaça uma procura cada vez mais exigente, incrementando, assim, o crescimento sócio-económico da região centro do Alentejo e em.particular do distrito de Beja.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do ar-tigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho solicitar aos Ministérios dó