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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

2) A comissão instaladora do município da Trofa me informe que medidas tenciona tomar para que os cidadãos que recebiam o subsídio de arrendamento concedido pela Câmara Municipal de Santo Tirso não fiquem prejudicados.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4747VTI (3.°)-AC, do Deputado Cláudio Ramos Monteiro (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Ex." que a INCM já tem previstas três bases de dados: uma com legislação, outra com os concursos públicos e uma última com actos societários, das quais as duas primeiras já estão acessíveis via Internet.

A base de dados da legislação (1974-1998) permite, assim, o acesso a 25 anos de Diário da República.

Sem data. — O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VTl (4.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." a disket com os dados estatísticos solicitados pelo Sr. Deputado (a).

Sem data."—O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) A disket foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VTI (4.*)-AC, dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duane (PSD), sobre a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do Conde, no distrito do Porto.

Em referência ao ofício n.° 9821, de 18 de Dezembro de 1998, processo n.° 5/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional do Norte sobre as questões constantes do requerimento supramencionado:

A substituição da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias é considerada urgente e prioritária. Está igualmente previsto construir, num futuro próximo, para anular a sobrelotação

que apresenta a Escola Secundária de José Régio, uma nova escola secundária.

Foram indicados pela câmara municipal os terrenos para vistoriar, situados em zona interior a nascente de Vila do Conde.

Foram, para estes terrenos, elaborados os respectivos

estudos de implantação das instalações escolares necessárias.

Prevê-se o lançamento imediato da obra de substituição das instalações da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias.

No último trimestre de 1999 consideramos possível o lançamento da empreitada destinada à criação da nova escola secundária.

28 de Dezembro de 1998.—Pela Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VTJ (4.1)-AC, do Deputado Luís Queiroz (CDS-PP), sobre a regulamentação da Lei n.° 14/98 (antecipação da idade da reforma das bordadeiras de casa da Madeira, pelo Governo).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, informar do seguinte:

1 — O decreto-lei que regulamenta a Lei n,° 14/98, de 29 de Março, foi já aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se, presentemente, a sua publicação.

2 — O referido diploma, que veio concretizar o direito à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira, entrará em vigor, de acordo com o estipulado no seu artigo 7.°, no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.

25 de Janeiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (4.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reivindicações das Regiões Autónomas.

1 — Sobre a alínea a) do citado requerimento — os financiamentos das Regiões Autónomas estão previstos na Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro, pelo que todas as transferências serão realizadas de acordo com a interpretação e aplicação do referido diploma.

2 — Sobre a alínea b) do requerimento — remete-se para a resposta constante do n.° 1.

3 — Sobre a alínea c) do requerimento — ainda não foi definido o Regulamento do Fundo de Coesão Regional, dado que só em 1999 se iniciarão as respectivas dotações. O Governo está, neste momento, a dinamizar todos os