6 DE FEVEREIRO DE 1999

82-(25)

3 — O empreendimento é co-financiado pelo FEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em 50% do custo elegível, correspondente ao montante de 148 959 500$.

4 — Já foi outorgado o respectivo contrato de concessão de comparticipação.

15 de Janeiro de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VII (4.a)-AC, da Deputada Isabel Sena Lino (PS), sobre a gestão flexível dos currículos em 1998-1999.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 3485/ GMAP/98, de 27 de Novembro de 1998, e anexo sobre o assunto em epígrafe e, conforme solicitado, enviar a lista das escolas que estão a participar no projecto de gestão flexível do currículo.

25 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

ANEXO DREN (5)

Escola EB 2,3 de Lamações. Escola EB 2,3 de Barcelinhos. Escola EB 2,3 de Manhante. Escola EB 2,3 de São Mamede de Infesta. Agrupamento do Ave — Escola de Simães/Fonte da Arcada (Póvoa de Lanhoso).

OREC (5)

Escola EB 2,3 de Maceira-Lis. Escola EB 1 de Ribeira. Escola EB 2,3 de D. Dinis, Leiria. Escola EB 2,3 de Cantanhede. Escola EB 1,2 de Marzovelos.

DREL (15)

Escola EB 2,3 de Loures.

Escola EB 1,2,3 do Bom Sucesso.

Escoia EB 2,3 de Luís de Camões.

Escola EB 2,3 de Alenquer.

Escola EB 2,3 de Charneca da Caparica.

Escola EB 2,3 de Pedro de Santarém.

Escola EB 1 do Carregado.

Escola EB 1 de Rio Maior.

Escola EB 2,3 de Venda do Pinheiro.

Escola EB 2,3 de Sobreda.

Escota EB 2,3 de Atouguia da Baleia.

Externato Penafirme.

Escola EB 2 de Pedro d'Orey da Cunha.

Escola EB 2,3 da Brandoa.

Escola EB 2,3 de Coruche.

DREAIentejo (6)

Escola EB 2,3 Secundária de Viana do Alentejo. Escola EB 2,3 Secundária de José Gomes Ferreira. Escola EB 2,3 de Santa Clara. Escola EB 2,3 de Alvalade do Sado. Escola EB 2,3 de Mourão. Escola EB 2,3 de Arronches.

OREAIgarve (3)

Escola EB 2,3 n.° 2 da Quarteira. Escola EB 2,3 Dr. José Neves Júnior. Escola EB 2,3 de Alcoutim.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/VJJ (4.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Em resposta ao requerimento em epígrafe referido, relativo aos resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e cobrança das contribuições da segurança social, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

Relativamente ao pedido de envio das conclusões constantes da auditoria, poderão as mesmas ser obtidas na Assembleia da República, porquanto foi decisão do Tribunal de Contas ordenar a sua remissão à Sr.° Presidente da Comissão de Economia e Finanças respectiva.

As recomendações efectuadas pelo Tribunal de Contas decorrem da existência de problemas sérios e antigos, para cuja resolução este Ministério concretizou ou intenta, a breve trecho, concretizar um conjunto significativo de medidas que se traduzem, pela sua dimensão, não tanto numa resposta pontual e de curto prazo, mas, acima de tudo, e com base num prévio diagnóstico crítico do desempenho do sistema de segurança social, no estabelecimento de objectivos que, a médio e longo prazos, permitirão assegurar uma maior eficácia e eficiência do sistema, através da melhoria da respectiva gestão, do atendimento e da qualidade do serviço prestado. De acordo com esta estratégia, que aponta para uma decisiva modernização do sistema, será possível eliminar todas as iniquidades e ineficiências de índole estrutural, herdadas de governos passados e que, pela primeira vez, houve a coragem de assumir e de enfrentar.

Os problemas a que o Tribunal de Contas se refere nas suas recomendações podem ser agregados em três grupos, para os quais se indicam as seguintes medidas de resolução:

1 — Um primeiro grupo de problemas respeita à insuficiência, em quantidade e qualidade, dos recursos humanos que se encontram ao serviço das instituições de segurança social, máxime dos centros regionais e respectivos serviços sub-regionais de segurança social. Apontam-se como causas, por um lado, a elevada média etária dos referidos funcionários, e, por outro, a existência de um conjunto de