Debates Parlamentares - Diário 016S1, p. 13 (1999-02-06)

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6 DE FEVEREIRO DE 1999

82-(13)

Na sala de reuniões e por infiltração de águas pluviais desprendeu-se também uma estrutura de iluminação .... não havendo «feridos a registar».

A água cai na sala de reuniões (com paredes alcatifadas), arquivo de impressos ... e até no gabinete do Sr. Chefe da Repartição, situação sórdida e caricata.

Espera-se não haver mais acidentes!

Todavia ... neste ritmo e se não forem tomadas medidas ... teremos este serviço público transformado numa D? 5!

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PP eleito pelo círculo eleitora] de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura, pergunta ao Governo se considera ou não necessárias as obras prometidas e para quando a sua realização.

Requerimento n.» 357/VII (4.a)-AC de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de dunas em Vila do Conde (Labruje). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o facto, já publicamente denunciado, de se estar a proceder em Vila do Conde (Labruje) à construção de moradias sobre o cordão dunar, perante o total silêncio do Ministério do Ambiente e dos seus serviços regionais;

Considerando que a continuada prática de destruições dos sistemas dunares no nosso litoral para satisfação de pequenos interesses privados, perante a passividade da Administração, se tem revelado não só uma constante agressão ambiental mas causa de destruição de património público e fonte permanente de despesa para o erário público:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que conhecimento tem o Governo deste atentado ecológico? Que acções já desenvolveu para o travar?

Para quando o embargo desta obra? Que medidas vão ser impostas para recuperação das dunas destruídas e quando o seu início?

Para quando a publicação do POOC Caminha--Espinho e da respectiva carta de risco?

Requerimento n.B 358/VII (4.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação do Parque de Campismo de Viana do

Castelo, propriedade do INATEL. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

O Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, encerrou em Outubro de 1996 para sofrer obras de melhoramento, conforme se refere em placa indicativa colocada no próprio local. Estas obras, orçadas em 400 mil contos, estavam consideradas nos projectos e orçamentos do INATEL.

A abertura do Parque de Campismo estava prevista para Junho de 1997, com as obras da 1.' fase concluídas. Porém,

no ano de 1997 abriu apenas três meses, devido aos protestos dos utentes sócios do INATEL, e voltou a encerrar, situação que se mantém até à presente data.

O arrastamento das referidas obras suscita grandes apreensões aos utentes quanto ao futuro daquele Parque de Campismo, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Viana do Castelo afirma desconhecer as razões do atraso das mesmas.

Sucede que o encerramento do Parque de Campismo não só prejudica as mais de 1000 famílias que anualmente o utilizam como também acarreta prejuízos para os estabelecimentos comerciais e restaurantes da cidade de Viana do Castelo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe sobre:

a) As razões que justificam os atrasos verificados nas obras de melhoramento do Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, iniciadas em finais de 1996;

b) A data prevista para a sua reabertura.

Requerimento n.9 359/VII (4.B)-AC

de 29 de Janeiro de 1999

. Assunto: Acordo Bilateral União Europèia-Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Acordo Bilateral assinado entre a União Europeia e a Suíça é, ainda hoje, bastante desconhecido da comunidade portuguesa que trabalha e reside na Suíça, e que constantemente se interroga sobre os benefícios ou prejuízos que o referido Acordo tem nas suas vidas.

Aliás, a recente entrevista do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um jornal das comunidades portuguesas veio acentuar ainda mais as interrogações dos nossos cidadãos, uma vez que ali é afirmado que o referido Acordo é um «mau negócio» para Portugal.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre:

Quais as incidências que, na óptica do .Governo, o referido Acordo vai ter nas comunidades portuguesas que trabalham e residem na Suíça?

O referido Acordo é ou não um «mau negócio» para Portugal?

E é-o para os portugueses em geral ou em particular apenas para os portugueses que residem e trabalham na Suíça?

Requerimento n.9 3607VII (4.e)-AC

de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na OLIVA — Indústrias, S. A., em São

João da Madeira. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

6 DE FEVEREIRO DE 199982-(13)Na sala de reuniões e por infiltração de águas pluviais desprendeu-se também uma estrutura de iluminação .... não havendo «feridos a registar».A água cai na sala de reuniões (com paredes alcatifadas), arquivo de impressos ... e até no gabinete do Sr. Chefe da Repartição, situação sórdida e caricata.Espera-se não haver mais acidentes!Todavia ... neste ritmo e se não forem tomadas medidas ... teremos este serviço público transformado numa D? 5!Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PP eleito pelo círculo eleitora] de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura, pergunta ao Governo se considera ou não necessárias as obras prometidas e para quando a sua realização.Requerimento n.» 357/VII (4.a)-AC de 26 de Janeiro de 1999Assunto: Construção de dunas em Vila do Conde (Labruje). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando o facto, já publicamente denunciado, de se estar a proceder em Vila do Conde (Labruje) à construção de moradias sobre o cordão dunar, perante o total silêncio do Ministério do Ambiente e dos seus serviços regionais;Considerando que a continuada prática de destruições dos sistemas dunares no nosso litoral para satisfação de pequenos interesses privados, perante a passividade da Administração, se tem revelado não só uma constante agressão ambiental mas causa de destruição de património público e fonte permanente de despesa para o erário público:Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Que conhecimento tem o Governo deste atentado ecológico? Que acções já desenvolveu para o travar?Para quando o embargo desta obra? Que medidas vão ser impostas para recuperação das dunas destruídas e quando o seu início?Para quando a publicação do POOC Caminha--Espinho e da respectiva carta de risco?Requerimento n.B 358/VII (4.a)-ACde 28 de Janeiro de 1999Assunto: Situação do Parque de Campismo de Viana doCastelo, propriedade do INATEL. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).O Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, encerrou em Outubro de 1996 para sofrer obras de melhoramento, conforme se refere em placa indicativa colocada no próprio local. Estas obras, orçadas em 400 mil contos, estavam consideradas nos projectos e orçamentos do INATEL.A abertura do Parque de Campismo estava prevista para Junho de 1997, com as obras da 1.' fase concluídas. Porém,no ano de 1997 abriu apenas três meses, devido aos protestos dos utentes sócios do INATEL, e voltou a encerrar, situação que se mantém até à presente data.O arrastamento das referidas obras suscita grandes apreensões aos utentes quanto ao futuro daquele Parque de Campismo, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Viana do Castelo afirma desconhecer as razões do atraso das mesmas.Sucede que o encerramento do Parque de Campismo não só prejudica as mais de 1000 famílias que anualmente o utilizam como também acarreta prejuízos para os estabelecimentos comerciais e restaurantes da cidade de Viana do Castelo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe sobre:a) As razões que justificam os atrasos verificados nas obras de melhoramento do Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, iniciadas em finais de 1996;b) A data prevista para a sua reabertura.Requerimento n.9 359/VII (4.B)-ACde 29 de Janeiro de 1999. Assunto: Acordo Bilateral União Europèia-Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).O Acordo Bilateral assinado entre a União Europeia e a Suíça é, ainda hoje, bastante desconhecido da comunidade portuguesa que trabalha e reside na Suíça, e que constantemente se interroga sobre os benefícios ou prejuízos que o referido Acordo tem nas suas vidas.Aliás, a recente entrevista do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um jornal das comunidades portuguesas veio acentuar ainda mais as interrogações dos nossos cidadãos, uma vez que ali é afirmado que o referido Acordo é um «mau negócio» para Portugal.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre:Quais as incidências que, na óptica do .Governo, o referido Acordo vai ter nas comunidades portuguesas que trabalham e residem na Suíça?O referido Acordo é ou não um «mau negócio» para Portugal?E é-o para os portugueses em geral ou em particular apenas para os portugueses que residem e trabalham na Suíça?Requerimento n.9 3607VII (4.e)-ACde 1 de Fevereiro de 1999Assunto: Situação na OLIVA — Indústrias, S. A., em SãoJoão da Madeira. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

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