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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

proposto como limite de acumulação pela Provedoria de Justiça.

(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

do desenvolvimento rural e DAS PESCAS gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VIJ (4.°)-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD), sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° através do ofício n.° 23/GMAP/99, de 6 de Janeiro, sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, informa-se o seguinte:

1 — No Conselho de Ministros da Agricultura de Novembro de 1997 foi apresentado, por Portugal, um pedido de ajuda à Comissão Europeia, em função dos prejuízos causados no sector agrícola, pela chuva abundante caída com valores muito acima da média para a época, e, em particular, incidência em algumas zonas do Alentejo, Algarve e Açores.

2 — Este pedido foi reiterado na reunião de 18 de Novembro de 1997, entre o director-geral-adjunto da DG VI e o director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, na Comissão Europeia.

3 — Na sequência deste pedido, foi enviado em 26 de Janeiro de 1998 o relatório relativo aos prejuízos causados pelas intempéries, com uma breve descrição das condições meteorológicas ocorridas e o levantamento dos estragos verificados nas regiões atrás citadas, indicando-se as medidas e os apoios a disponibilizar com vista à reparação e ou reposição das estruturas e equipamentos danificados, num valor de cerca de 5 milhões de contos (conforme cópia do relatório em anexo).

4 — No decurso das negociações em 1998, procurou-se que esta ajuda fosse alargada efectivamente a alguns concelhos da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme o previsto na Portaria n.° 84/ 98, relativa às linhas de crédito que disponibilizaram os meios financeiros (Decretos-Leis n.os 349/97 e 350/97), para o mesmo fim.

5 — Como resultado final das negociações com a Comissão Europeia, foi apenas possível que fossem incluídas as infra-estruturas afectadas de carácter colectivo que se localizavam nos concelhos da área da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme está previsto na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.

8 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VÜ (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a recuperação do sector hortofrutícola no Algarve.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Valente, informar o

seguinte:

1 — O temporal ocorrido no dia 31 de Dezembro de 1998 provocou prejuízos consideráveis na agricultura do Algarve, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral decorrentes da destruição d6 estruturas, particularmente estufas, mas também de algumas colheitas, como é o caso das culturas hortícolas.

2 — Os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas estão cobertos pelo seguro de colheitas SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), cujos prémios são bonificados pelo Estado.

3 — Tendo em conta que os prejuízos decorrentes da destruição de estruturas não são passíveis de cobertura pelo SJPAC, e dada a necessidade de apoiar a reposição do potencial produtivo destruído, foram adoptadas por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes medidas:

Dar prioridade aos projectos de reconversão de estufas apresentados pelos agricultores afectados pelo temporal, no âmbito da Portaria n.° 196/98, de 24 de Março, que prevê a atribuição de subsídio a fundo perdido no valor de 55 % do custo elegível;

Criar uma linha de crédito bonificada, destinada a disponibilizar os meios financeiros para reposição das estruturas agrícolas afectadas pelo temporal.

Sem data. — O Chefe de Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VH (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 340/GMAP/99, de 1 de Fevereiro, junto remetemos a publicação Indústria dos Moldes em Portugal, solicitada pelo requerimento acima referido, do Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

5 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO 00 AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VTI (4.*)-AC, do Deputado Pedro Mourinho e outros (PSD), sobre os estudos relativos à co-incineração.

Na sequência do pedido feito no requerimento n.° 315/ VTJ (4.")-AC, remetam-se a VV. Ex.M cópias do relatório técnico da comissão de avaliação de impacte ambiental sobre o projecto de eliminação de resíduos industriais pe\o