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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

De há muito que é conhecida a desconformidade dos resultados dos inquéritos entre o INE e o IEFP relativos aos números do desemprego.

Os últimos dados indicam que, de acordo com o INE,

o desemprego sobe e, de acordo com o IEFP, o desemprego desce.

Os resultados de tais inquéritos são determinantes para as opções selectivas de intervenção no domínio das políticas activas de emprego, nomeadamente de incidência regional e local.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação quanto à valoração relativa àqueles dados acima referidos e se existe algum programa ou projecto específico para a região de Lisboa e Vale do Tejo, indicada como uma das zonas onde o desemprego se encontra acima da média nacional e onde o desemprego tem vindo a subir.

Requerimento n.º 509/VII (4.fl)-AC de 10 de Março de 1999

Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi recentemente divulgado um estudo relativo à aplicação do rendimento mínimo garantido.

Os dados divulgados pela comunicação social são particularmente reveladores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade um exemplar do referido relatório.

Requerimento n.º 510/VII (4.B)-AC

de 10 de Março de 1999

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A questão de regularização das dívidas à segurança social tem merecido a natural atenção de todos que se preocupam com o- cumprimento da lei e do estabelecimento de condições de funcionamento igual para todos os agentes.

Tendo sido estabelecido um regime de regularização de dívidas, surgem notícias quanto ao aumento das empresas que entraram em incumprimento desses planos.

Para além destes mecanismos excepcionais, não tem havido notícia quanto ao estado actual de novas dívidas entretanto geradas.

Nestes termos, e de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se informação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade quanto ao estado actual quer da regularização de dívidas passadas quer de novos incumprimentos gerais de entrega de contribuições de empresas à segurança social.

Requerimento n.8 511/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999

Assunto: Acidentes de trabalho.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Á Assembleia da República aprovou em 1997 uma proposta de lei do Governo relativa aos acidentes de trabalho

e doenças profissionais — Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro. Nesta lei previa-se um prazo para a regulamentação respectiva (proposto pelo Governo) de 180 dias.

Já passaram entretanto cerca de 18 meses, isto é, mais de 500 dias, e a regulamentação ainda não foi publicada. Entretanto, os acidentes de trabalho não cessam de aumentar.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Solidariedade informação sobre qual o ponto de situação da referida regulamentação.

Requerimento n.9 512/VII (4.a)-AC de 11 de Março de 1999

Assunto: Recuperação da EN 104.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A EN 104, no percurso Santo Tirso-Trofá-Vilarinho (concelho de Vila do Conde), foi completamente esventrada e atingida por obras ligadas à instalação de tubagens para transporte de água e gás.

Acabadas essas obras (ao que julgamos), a referida via — de permanente e intenso tráfego, particularmente no Verão— ficou num estado lastimável, com o piso completamente fracturado e com grandes irregularidades, fa^ lhas de alcatrão e faixas laterais destruídas, para já não falar da sinalização que desapareceu.

Como pensamos que a Junta Autónoma de Estradas não pretenderá manter tal situação por muitos meses, nem são, certamente, previsíveis outras obras no leito desta estrada a curto prazo.

Nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do

artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe qual a data prevista para o início das obras de completa recuperação da EN 104 e o prazo previsível para a sua duração.

Requerimento n.8 513/VII (4.fl)-AC de 1t de Março-de 1999

Assunto: Iniciativa comunitária «Emprego — Colaboradores com salários em atraso». Apresentado por: Deputadq Lino de Carvalho (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma exposição do cidadão António Menezes, colaborador externo contratado pela Universidade de Évora, informando que:

A Universidade de Évora contratou diversos colaboradores para executar o projecto «EuroWrite», programa «NOW», iniciativa comunitária «Emprego» (DASFE), como programa operacional 94U11P8 e 941221P8;

Acontece que estão há 14 meses a trabalhar sem receber os respectivos vencimentos;

Mais, admite como provável o indeferimento, por despacho do director-geral do DASFE, alegando falta de verbas, de três ordens de pagamento emitidas em 16 de Dezembro pelo GICEA—Gabinete de Gestão dos Programas de Iniciativa Comunitária «Emprego» e ADAPT.