27 DE MARÇO DE 1999

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2) À Câmara Municipal de Lisboa:

a) Que diligências foram feitas pela Câmara Municipal de Lisboa para resolver bs problemas de que sofrem os moradores na freguesia da Ajuda?

b) A intervenção no Casal Ventoso previu que pudessem verificar-se efeitos reflexos de aumento de insegurança e criminalidade noutras zonas da cidade, nomeadamente nas de maior proximidade?

c) Verificou-se algum contacto com o MAI para a prevenção destas situações?

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

c

Requerimento n.B 526/VII (4.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1999 -

Assunto: Protocolo entre a PETROGAL e o Governo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Conforme tem vindo a ser noticiado, a população de Matosinhos debate-se ciclicamente com problemas ambientais e de saúde pública provocados pela laboração da refinaria local, da titularidade da PETROGAL.

Tendo sido, todavia, negociado recentemente um protocolo entre a empresa e o Governo, para a melhoria do desempenho ambiental por parte daquelas instalações industriais, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja remetida cópia do conteúdo desse acordo.

Requerimento n.9 527/VII (4.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1999

Assunto: Inspecção-Geral do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Para além das actividades de fiscalização que são levadas a cabo pelas direcções regionais do ambiente no âmbito das suas competências, a Inspecção-Geral do Ambiente detém poderes de inspecção que se estendem a todo o território nacional.

Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:

1) Quais foram as prioridades da actuação da Inspecção-Geral do Ambiente no ano de 1998?

2) Quantos actos de inspecção foram levados a cabo em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?

3) Quantos processos de contra-ordenação foram instruídos em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?

4) Qual o montante global das coimas aplicadas e efectivamente cobradas neste contexto?

Requerimento n.9 528/VII (4.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1999

Assunto: Contratos de adaptação ambiental. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Os últimos contratos de adaptação ambiental celebrados entre o Governo e algumas associações industriais sectoriais apontam Outubro de 1998 como a data limite para a entrega dos planos específicos por parte de cada indústria aderente.

Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:

1) Quantos foram os planos específicos entregues e quanto representam eles em percentagem do total de aderentes em relação a cada contrato?

2) Dos planos entregues, e por cada contrato, quantos foram os aprovados?

3) O que está a ser feito relativamente às actividades económicas não aderentes?

Requerimento n.9 529/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999

Assunto: Serviço social nos centros de saúde. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Os centros de saúde são entidades que prosseguem prioritariamente a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, dirigindo a sua acção aos indivíduos e famílias, a grupos mais vulneráveis e à comunidade.

Para alcançar aqueles objectivos o indivíduo terá de ser considerado como um todo integrado no seu contexto familiar e comunitário, necessitando-se para tal do desempenho articulado profissionais de diferentes áreas e formações.

As assistentes sociais ocupam no Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde, uma função importante, estando já representados em número significativo, embora insuficiente.

A Associação de Profissionais de Serviço Social solicitou, por diversas vezes e diferentes formas, audiências à Ministra da Saúde no sentido de, enquanto associação representativa daquele grupo de profissionais, se pronunciar sobre a proposta legislativa que estabelecerá o regime de organização e funcionamento dos centros de saúde, até

porque o documento a que tiveram acesso ignora o serviço social nos centros de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o •ponto da situação do processo legislativo sobre a organização e funcionamento dos centros de saúde e dos sistemas locais de saúde?

2) Qual o enquadramento previsto para uma unidade funcional de serviço social?

3) Pretende o Ministério reservar à Associação de Profissionais de Serviço Social o estatuto de parceiro, anuindo ao seu pedido de audiência, e acolher as suas sugestões?