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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por sua vez, tem inscritas verbas de 4,540 milhões de contos no programa «Grandes regadios» (PAMAF — medida n.° 1), mas para suportar os encargos com diversos grandes projectos inscritos no programa para 1999 do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.

Acresce que ainda está em curso o estudo de impacte ambiental e que, obviamente, ainda não estão iniciados

nem o processo do necessário concurso internacional nem o processo expropriatório dos terrenos.

Por fim, importa ainda sublinhar que o estudo de viabilidade mandado elaborar pelo Governo que suporta o estudo de impacte ambiental não prevê a valência de abastecimento de água à população e à indústria.

4 — Face a este quadro, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando prevê o Governo uma decisão final sobre a barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo?

b) No caso de a decisão ser favorável, qual é o calendário da obra: quando se inicia e quando está prevista a sua conclusão e entrada em funcionamento?

ç) Quais os meios financeiros e com que recurso a fontes de financiamento será garantido o empreendimento?

d) Quais as valências previstas? Na valência hidroagrícola qual a área de rega? E que garantias para a valência de abastecimento de água para consumo?

Requerimento n.9 542/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999

Assunto: Falta de segurança na EN 108, no concelho de Penafiel.

Apresentado por; Deputado Pimenta Dias (PCP).

A EN 108, cujo piso está a ser repavimentado entre o Freixo (Porto) e Entre-os-Rios, atravessa os centros urbanos Rio Mau e Sebolido, freguesias pertencentes ao concelho de Penafiel.

Na sua vida diária, os cidadãos residentes naquelas duas localidades necessitam de atravessar frequentemente a EN 108, correndo o risco de serem atropelados, devido à falta de condições de segurança rodoviária na referida via.

Risco que já se traduziu em acidentes graves, envolvendo crianças e idosos, que se deslocavam à escola, ao posto médico ou à farmácia, mas também outros cidadãos, já que as poucas passadeiras existentes estão colocadas em cima de curvas sem visibilidade suficiente e hão há sinalização semaforisada nem passagens subterrâneas ou aéreas. De resto, também é notória a falta de sinalização limitadora de velocidade naqueles dois centros urbanos.

Com o piso melhorado, o que, obviamente, ninguém põe em causa, o intenso trânsito automóvel circula a maior velocidade, aumentando também a probabilidade de ocorrência de acidentes graves.

. Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Que razões técnicas podem justificar a colocação de passadeiras para peões em cima de curvas de reduzida visibilidade, como acontece nos centros urbanos de Rio Mau e Sebolido?

2) Porque razão a Junta Autónoma de Estradas não

coloca sinalização semaforisada naquelas duas

localidades, de modo a garantir maior segurança às pessoas que necessitam de atravessar a EN 108? A construção de passagens aéreas nos centros urbanos de Rio Mau e Sebolido não é uma solução tecnicamente viável para a resolução deste problema? 3) Que medidas a Junta Autónoma de Estradas vai concretizar para que sejam evitados mais acidentes mortais no troço da EN 108 que atravessa as freguesias de Rio Mau e Sebolido?

Requerimentos n.«» 543/VII (4.9)-AC e 177VII (4.a)-AL

de 18 de Março de 1999

Assunto: Bairro dos Lóios.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Bairro dos Lóios (ex-zona N2 de Cheias) é hoje um aglomerado de prédios em degradação, construídos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, com cerca de 20 anos de existência.

A zona tem cerca de 1600 famílias (mais ou menos 5600 pessoas, na generalidade jovens).

O IGAPHE, embora seja proprietário ainda de cerca de 60 % dos condomínios, não faz obras e entrega normalmente, fora de prazo, as suas contribuições de condomínio.

A zona não dispõe de equipamentos sociais (jardins, parque infantil e passeios) e apresenta problemas de saneamento, tem falta de iluminação pública e carece de segurança. Os prédios têm um conjunto de deficiências de construção, das quais resultam infiltrações nos casos de. inundações nos próprios edifícios.

A contribuir para o agravamento do nível de vida dos habitantes do Bairro continua a funcionar a Feira do Relógio, sem higiene, sem ordenamento, sem segurança ou salubridade, com incumprimento (sem fiscalização) do regulamento que a própria Câmara Municipal de Lisboa fez aprovar.

Não se conhece um plano de pormenor com definição urbanística da zona, nem as entidades oficiais assumem as respectivas responsabilidades, perante um conflito de competências entre o IGAPHE e a Câmara Municipal de Lisboa.

Existe ali uma associação que pretende contribuir para a elevação da qualidade de vida do bairro — Associação Tempo de Mudar para o desenvolvimento do Bairro dos Lóios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (nomeadamente à Secretaria de Estado da Habitação) e à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:

a) Admite o IGAPHE realizar uma parceria com a referida Associação para promover o melhoramento da situação naquele bairro?