27 DE MARÇO DE 1999

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O atendimento ao público tem-se revelado incompreensível e inconcebível, já que os utentes têm de aguardar um tempo longo para serem atendidos.

Daí que as reclamações sejam constantes de um serviço público que não corresponde às necessidades da procura e não leva em consideração a dinâmica que se vive no concelho de Santa Maria da Feira.

Não se faz sentir nos serviços do registo predial e comercial em Santa Maria da Feira a simplificação de procedimentos e o facilitar da certificação dos actos que são objectivos programáticos do actual Governo.

Tal constatação deve-se seguramente à exiguidade das instalações e do quadro de pessoal.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Que medidas serão adoptadas para a diminuição do tempo necessário para a realização dos registos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira?

2) Perspectiva o Governo adquirir novas instalações para estes serviços?

3) Perspectiva o Governo a criação de uma 2." conservatória do registo predial em Santa Maria da Feira?

Requerimento n.8 539/VII (4.")-AC

de 18 de Março de 1999

Assunto: Recente caso ocorrido na Alemanha de violação

dos direitos humanos dos cidadãos portugueses. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Notícias vindas a público dão conta de mais um caso grave de desrespeito dos mais elementares direitos humanos envolvendo cidadãos portugueses. O caso presente teve mais uma vez a Alemanha como palco e desta vez com pormenores de requintes de inusitada gravidade.

A repetição destes casos vem dar razão a todos os que pensam que estas situações não se combatem com legislação, mas com uma eficaz fiscalização e inspecção por parte das entidades competentes. A continuada repetição destes casos na Alemanha em nada abona sobre o querer e a vontade das respectivas autoridades fiscalizadoras.

A gravidade desta situação é obviamente insultuosa para todos nós, mas mais ainda quando tudo se passa num país cia União Europeia e num dos, ditos, mais avançados.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação a que me reporto e que teve lugar na região de Darmstad, na Alemanha?

Quais as diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e quais os esclarecimentos que já obteve sobre as circunstâncias em que este caso se desenvolveu?

Requerimento n.a 54G7VII (4.B)-AC

de 18 de Março de 1999

Assunto: Prestação de cuidados de saúde em Évora e o

novo hospital regional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A prestação de cuidados de saúde em Évora, ao nível das unidades hospitalares, tem vindo a expressar sinais de progressiva degradação.

A entrada em funcionamento de uma pequena parte do edifício do Hospital do Patrocínio, se desbloqueou momentaneamente algumas das maiores dificuldades existentes no Hospital do Espírito Santo, não resolveu, de forma sustentada, o problema da situação dos serviços de saúde na cidade e na região.

Criou, aliás, novos problemas pela desarticulação e falta de gestão integrada entre as duas unidades.

2 — E, sobretudo, não resolveu o agudo problema das listas de espera. Designadamente, os atrasos para intervenções cirúrgicas (mas também para consultas em determinadas especialidades) somam anos. Acresce que enquanto o Hospital do Espírito Santo, em Évora, não tem disponibilidades para responder às necessidades, outras unidades hospitalares na região têm os blocos operatórios subutilizados por falta de doentes.

3 — A construção, de raiz, de um novo hospital regional constitui, aliás, a única solução sustentada para a resolução deste problema.

4 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

d) Qual o número de utentes em lista de espera, por especialidades e por tempos de atraso, que se registam tanto para consultas como para intervenções cirúrgicas nos Hospitais do Espírito Santo e do Patrocínio?

b) Que soluções pensa o Governo adoptar para resolver as listas de espera nas unidades de cuidados de saúde de Évora?

c) Qual o actual grau de utilização do Hospital do Patrocínio?

d) Que soluções pensa o Governo adoptar para resolver de forma integrada, articulada e em segurança a gestão comum dos Hospitais do Espírito Santo e do Patrocínio?

e) Se e para quando prevê o Governo a construção de um novo hospital regional em Évora?

Requerimento n.a 541/VII (4.a)-AC de 18 de Março de 1999

Assunto: Barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A barragem dos Minutos é uma antiga e legítima aspiração e necessidade de Montemor-o-Novo.

Mas também é um exemplo típico de promessas adiadas durante anos.

2 — O Governo já se comprometeu com diversos calendários para a concretização do empreendimento. A verdade é que estamos em Março de 1999 e a barragem continua por construir.

3 — Acresce que os financiamentos disponíveis no Orçamento do Estado para 1999 estão longe de assegurar os meios necessários à construção da barragem.

O Ministério do Ambiente, que tem a responsabilidade das estruturas hidráulicas primarias, só tem inscrita uma verba de 100 000 contos em 1999 e de 58 643 contos no ano de 2000.