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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Atentos ao problema e às queixas que sobre o assunto nos têm chegado, pois a ex-EN 330, além de suportar o trânsito normal de uma rodovia do género, a que teremos de somar o trânsito local, além de servir a ligação interconcelhos, É ainda, e sobretudo, a principal via de escoamen-

to das vítimas do acidente e da.doença para os hospitais

centrais.

Ora, o estado da ex-EN 330 é hoje muito mau. Não tem piso, nem tem perfil compatível com este tipo de utilização.

Enfim, o actual estado da ex-EN 330 não responde minimamente às necessidades dos nossos dias.

Em face do exposto, e antevendo-se, por força da imperativa necessidade, que a estrada em causa tenha de urgentemente vir a sofrer obras de repavimentação e beneficiação em todo o actual percurso e correcção nalguns pontos do seu traçado, desde Aguiar da Beira, passando pela Ponte de Juncais (proximidades do IP 5 e da vila de Fornos de Algodres), até ao seu términos no IC 7 (ex-EN 17 — Celorico da Beira, Coimbra), vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos informe do seguinte:

1) Dado que a ex-EN 330, à lüz do PRN 2000, é hoje uma estrada regional e em péssimo estado de conservação, pensa ou não o Governo, em breve, fazer obras na referida via?

2) Em caso afirmativo, o que também se solicita, que tipo de obras, em que extensão e para quando?

Requerimento n.» 536/VII (4.«)-AC de 17 de Março de 1999

Assunto: Construção do novo hospital de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O estado dò sector da saúde no concelho de Sintra é assumidamente deficiente, como o constatam as sistemáticas declarações dos responsáveis autárquicos, nomeadamente da presidente da Câmara Municipal.

Encerrada parte relevante do velho hospital, situado na vila (designadamente as urgências), logo surgiu a reclamada construção de uma nova unidade, dado que as respostas dadas pelo Hospital de Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra) são manifestamente insuficientes para os largos milhares de habitantes do concelho de Sintra.

Depois de vicissitudes várias, foi anunciado (prometido) um novo hospital para o concelho de Sintra, através de uma visita do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.° Ministra da Saúde.

Perante as sucessivas promessas do actual Governo e sem que se vislumbre qualquer andamento visível na resolução das carências do concelho — como sejam, a construção do novo tribunal judicial, o alargamento do IC 19, a conclusão do IC 16 —, teme-se que neste caso suceda o mesmo, atendendo ainda à circunstância de o PIDDAC para 1999 não dispor de verbas que viabilizem o início de quaisquer diligências materiais para o avanço no processo do novo hospital.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Programa funcional do novo hospital de Sintra, anunciado publicamente no dia 9 de Março;

b) Prazos previstos de lançamento do concurso, adjudicação da obra, início de construção e res-

pectiva conclusão e prazo previsto para a abertura do hospital para serviço ao público;

c) Financiamento previsto para a construção do hospital;

d] Modo de gestão previsto: gestão púMca ou gestão privada, como já foi admiüdo pe/a presidente . da Câmara.

Requerimento n.« 537/VH (4.a)-AC . de 18 de Março de 1999

Assunto: Traçado do IC 1, Viana do Castelo e Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Em Dezembro próximo passado apresentámos um requerimento sobre o traçado e lançamento da obra referente ao IC 1, entre Viana do Castelo e Valença.

Dado que, até ao momento, nenhuma resposta nos foi transmitida, e porque as dificuldades de trânsito se agravam, e vão surgindo notícias que apontam para «remendos» a efectuar na EN 13, com o abandono de uma intervenção de fundo, os Deputados do PSD acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, repõem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as questões levantadas no requerimento de 4 de Dezembro próximo passado e requerem ainda uma informação quanto ao modo e ao prazo como se prevê solucionar os problemas de escoamento e ordenamento do trânsito na saída e entrada norte da cidade de Viana do Castelo, dadas as características urbanas da zona e as crescentes dificuldades que aí de verificam.

Requerimento n.9 538/VII (4.B)-AC de 18 de Março de 1999

Assunto: Serviços dos registos e do notariado do concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

No Programa do XTII Governo Constitucional relativamente à política dos registos e do notariado foi consagrada a importância em simplificar os procedimentos, eliminação de tudo o que não tenha utilidade ou função relevante, proscrever a sobreposição de controlos e desagravar progressivamente custos.

Estabelece, designadamente:

a) Aligeirar-se os procedimentos burocráticos na gestão intema das conservatórias e dos cartórios;

b) Facilitar a certificação dos actos e de situações e a revalidação de certidões, admitindo formas alternativas de atribuição de fé pública a documentos de empresas;

c) Disponibilizar-se aos utentes, para certas categorias de contratos, modelo tipo informatizado.

No concelho de Santa Maria da Feira os serviços dos registos e do notariado funcionam nas instalações do tribunal.

Os serviços do registo predial e comercial funcionam sob a mesma conservatória e no mesmo espaço.

O tempo médio para a realização de um registo predial chega a ievar seis meses, tempo manifestamente incompatível com o volume de actos registrais que são requeridos naquela conservatória.