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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.s 530/VII (4.a)-AC

de 11 de Março de 1999

Assunto: Centro de saúde da Ameixoeira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Em sessão plenária de perguntas ao Governo realizada no dia 5 de Fevereiro na Assembleia da República, o Governo respondeu a diversas questões sobre as infra-estruturas de saúde na freguesia da Ameixoeira.

Tratando-se de uma situação de grande carência da população, esperava-se do Governo respostas concretas. Apesar disso, não houve qualquer compromisso real no sentido de garantir a construção para o mais breve prazo de um centro de saúde para a Ameixoeira.

Contudo, o Governo, afirmando que tinha sido incorrecto ao não fornecer a informação sobre o processo à associação de moradores e à Junta de Freguesia da Ameixoeira, comprometeu-se a fazê-lo na semana seguinte, o que não se veio a verificar.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do andamento do processo para a construção de um centro de saúde na Ameixoeira, a fim de o Grupo Parlamentar do PCP poder prestar essa informação à associação de moradores e à Junta de Freguesia da Ameixoeira.

Requerimento n.s 531/VII (4.b)-AC

de 17 de Março de 1999

Assunto: Obras no nó ferroviário da Trofa. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Apesar das preocupações manifestadas, nomeadamente pela Junta de Freguesia da Trofa, as obras do nó ferroviário naquela cidade continuam a ser executadas, aparentemente, segundo o projecto inicial para a duplicação e electrificação da via férrea.

Considerando que a concretização desse projecto arrastará a efectiva divisão da cidade da Trofa em duas metades, separadas por inevitáveis paredes de betão, ou vedações de rede, e uma via férrea dupla para comboios de alta velocidade;

Considerando que os anunciados três atravessamentos subterrâneos (mas podiam até ser mais, ou serem passagens superiores), para além dos problemas de segurança que habitualmente levantam, por tenderem a transformar-se em locais de actividades marginais, não respondem ao problema da segmentação da cidade em dois universos urbanos, isolados e desarticulados um do outro, contrariamente ao que aconteceu até hoje, em que a via férrea foi permitindo o convívio humano e a articulação social e económica das duas margens do comboio;

Considerando o mais que previsível desenvolvimento da cidade da Trofa como importante subpólo urbano da área metropolitana do Porto, que a melhoria das acessibilidades ferroviária, rodoviária e do metro ligeiro incentivará, ao que se acrescenta as suas novas responsabilidades administrativas como sede no novo concelho da Trofa;

Considerando a propagandeada política de diálogo do governo do Partido Socialista e do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres;

Não estando em causa a modernização e valorização do transporte ferroviário e a sua importância numa estratégia de correcto desenvolvimento do País, cuja oportunidade

apenas peca por tardia, mas, sim, a procura do justo equi-

líbrio entre os projectos de desenvolvimento e a defesa dos interesses das populações:

Nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe.

1) Que razões justificaram a sistemática ausência de resposta do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em particular do Secretário de Estado dos Transportes, ao pedido de audiência da Junta de Freguesia da Trofa para abordagem do problema e reflexão sobre projectos alternativos ao da REFER?

2) Conhecendo o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as consequências sociais, económicas e ambientais do projecto que está a ser executado, quais são as suas intenções? Concretizá-lo, tal e qual? Suspendê-lo, iniciando os estudos necessários e o diálogo com os órgãos autárquicos da Trofa para a procura de alternativas?

Mais solicito que me seja disponibilizada cópia dos estudos de impacte ambiental, que certamente foram realizados antes da decisão de avançar com o referido projecto.

Requerimentos n." 532/VII (4.a)-AC e 15/VII (4.fi)-AL

de 16 de Março de 1999

Assunto: Acumulação de sucatas de viaturas nas bermas

da EN 108, no concelho de Penafiel. Apresentado pot: Deputado Pimenta Dias (PCP).

As excelentes vistas panorâmicas que se disfrutam na EN 108, sobranceira ao rio Douro, estão a ser afectadas com a ocupação indiscriminada das suas bermas com sucatas de viaturas, nomeadamente junto à foz do rio Mau (na freguesia de Rio Mau) e ao quilómetro 30 (na freguesia de Sebolido), no concelho de Penafiel.

A não observância das condições mínimas indispensáveis à preservação ambiental e paisagística envolvente na

situação em apreço gera impactes negativos no ordenamento do território e no ambiente local.

Acresce que a acumulação de sucatas nas bermas da EN 108 —muitas vezes em cima das próprias faixas de rodagem— constitui perigo permanente para o intenso tráfego rodoviário que se verifica naquela estrada, sobretudo no Verão.

Sendo um problema que se arrasta há vários anos, não deixa de ser estranho que a empresa REBOCONORTE —responsável pela deposição das referidas sucatas —, aparentemente não seja obrigada a dar cumprimento AO Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, designadamente o previsto nos artigos 2." e 3.°, sem que se conheça qualquer posição das entidades a quem compete fiscalizar o cumprimento do disposto naquele diploma legal, apesar das diversas queixas apresentadas por particulares e pelos orgãos autárquicos das freguesias afectadas.

Tão-pouco a Junta Autónoma de Estradas obrigou a retirar as sucatas de viaturas da faixa da EN 108 que está