27 DE MARÇO DE 1999

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Que tipo de estudo de avaliação dos impactes ambientais deste projecto vai ser feito, qual o seu âmbito e qual a entidade responsável pela sua elaboração.

Resposta — responderei ao conjunto das perguntas, esclarecendo que o Ministério do Ambiente não tem, ainda, conhecimento oficial do projecto da via rápida em causa, não tendo, portanto, sido solicitado qualquer parecer do instituto da Conservação da Natureza, sobre o mesmo.

Quanto ao processo de avaliação de impacte ambiental da referida via rápida, o mesmo só poderá ser desencadeado quando a Junta Autónoma de Estradas formalizar o processo junto da Direcção-Geral do Ambiente, o que ainda não foi feito até à data. Será, aliás, nessa altura que o Instituto da Conservação da Natureza apreciará o projecto e emitirá o seu parecer.

Lisboa, 16 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°226/VII (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PSD), sobre a caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros.

Em referência ao assunto em epígrafe, èncarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

A actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não sofreu nenhuma alteração com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, continuando os titulares de bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros a poder utilizar os referidos documentos até ao termo da sua validade.

18 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus /toque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°236/VU (4.")-AC, da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a actualização do recenseamento eleitoral de 1998 (círculos da e fora da Europa).

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.° uma listagem com os resultados da actualização do recenseamento eleitoral de 1998, comunicados ao STAPE, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 37." da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro. Na listagem a percentagem de variação reporta-se à diferença com o valor final de Maio de 1997 (a).

Anexa-se, também, listagem dos consulados que ainda não remeteram ao STAPE os resultados da referida actualização (a).

17 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Woque.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue a Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n."s"273, 278 e 284/VTJ (4.a)-AC, respectivamente dos Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes (PSD) e Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a construção de um novo pavilhão polidesportivo na Escola Secundária do Pinhal Novo.

Na sequência dos ofícios n.°s 192 e 198/GMAP/99, de 19 de Janeiro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de informar V. Ex .* de que o Ministério da Educação entende dever ser proporcionada a todos os jovens uma educação harmoniosa, que passa, necessariamente, pela prática da educação física e do desporto escolar.

Assim, e desde 1996, todas as escolas, a criar ou a substituir/ contam já com infra-estruturas desportivas, ao mesmo tempo que se tem vindo a proceder à cobertura progressiva do parque escolar, dotando as escolas desse tipo de espaços cobertos ou reabilitando os já existentes.

O volume de investimentos obriga a uma actuação faseada, pelo que este Ministério definiu como prioritárias escolas com maior número de alunos no ensino diurno, que não disponham de espaços alternativos numa distância superior a 500 m e, ainda, as características climatéricas da zona e o ano de construção, dado que as escolas construídas a partir de 1983 não dispunham de espaços cobertos para a prática da educação física e do* desporto escolar.

Cumprindo estes critérios, á Direcção Regional de Educação de Lisboa, em cuja área de intervenção se encontra a Escola Secundária do Pinhal Novo, tem em curso a elaboração da lista de prioridades para a construção de novos pavilhões desportivos, a fim de poder responder às necessidades existentes nos estabelecimentos de ensino da sua região.

O Ministério da Educação está consciente das dificuldades sentidas pelas comunidades escolares, pelo que, logo que possível, se procederá à construção de um pavilhão na Escola Secundária do Pinhal Novo.

16 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°295/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Instituto Superior de Agronomia.

Em referência ao ofício n.° 976, de 11 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que o orçamento de funcionamento de cada universidade ou instituto politécnico tem sido, desde 1994, calculado por aplicação de uma fórmula de financiamento baseada em critérios objectivos e de aplicação universal consagrada na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A aproximação progressiva ao orçamento padrão é contemplada através de factores de convergência, depois da consideração de um orçamento de funcionamento mínimo, dado o acréscimo de alunos.