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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Deste modo, a dotação do Orçamento do Estado a atribuir a cada universidade (ou instituto politécnico), nomeadamente, à Universidade Técnica de Lisboa, é resultante,

dada a dotação do Orçamento do Estado disponível em

cada ano para distribuição de acordo com a fórmula de financiamento, de critérios objectivos e universais. Os reforços de actualização de vencimentos e de revalorização de carreiras são atribuídos durante o ano económico, com contrapartida na dotação provisional do Ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para funcionamento de cada

universidade, atribuído pelo Governo, é distribuído pelas suas unidades orgânicas por decisão dos órgãos competentes da universidade. No entanto, o Instituto Superior de Agronomia tem beneficiado de financiamento específico adicional, destinado ao Laboratório de Veríssimo de Almeida.

A Direcção-Geral do Ensino Superior acompanha a execução orçamental e normalmente alerta os responsáveis máximos das universidades para a existência de desvios à normal execução financeira, dado que estes problemas terão de ser resolvidos internamente pelos órgãos competentes.

Deste modo, eventual situação financeira difícil do Instituto Superior de Agronomia deverá ser equacionada a nível dos órgãos competentes da Universidade Técnica de Lisboa.

11 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos. °

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°297/VII (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre os programas e medidas de apoio ao investimento no sector agrícola.

Na sequência do ofício n.°439 do chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 4 de Fevereiro de 1999, junto se envia a informação solicitada respeitante às candidaturas apresentadas ao IFADAP, no âmbito da medida 5 — acção 5.1, e que se encontram em análise (a).

(Data ilegível.) — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3067VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a queima de óleos usados em fomos de padarias.

Em resposta ao requerimento n." 306/VII (4.°)-AC, informa-se V. Ex.* de que a queima de óleos usados nos fornos de padarias era prática comum há alguns anos atrás.

Hoje esta actuação está praticamente erradicada, continuando os serviços do Ministério do Ambiente com com-

petências fiscalizadoras atentos e preparados para combater estas situações.

(Sem data.) — 0 Secretário de Estado Adjunto cia Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°312/VH (4.°)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de escolas básicas no concelho de Vale de Cambra.

Na sequência do ofício n.° 287/GMAP/99, de 25 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Face à distância percorrida pelos alunos e dificuldades do acesso viário à escola a que se têm de deslocar, o Ministério da Educação considerou necessária a criação de uma nova escola básica para os 2.° e 3.° ciclos em Arões, Junqueira, pelo que inscreveu a sua construção em PJDDAC.

2 — Contudo, face às situações de ruptura quantitativa que ainda persistem em muitas escolas da zona Norte — em consequência, sobretudo, da construção de novas grandes zonas urbanas, com fixação de famílias com filhos em idade escolar —, não foi ainda possível realizar o lançamento da nova escola em Vale de Cambra.

3 — Quanto â hipótese de criação de uma nova escola em Cepelos, Roge, os estudos de rede escolar não identificam qualquer necessidade.

5 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Foram consultados os Srs. Conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas, no sentido de os auscultar sobre se autorizam a divulgação dos seus endereços privados.

(Sem data e assinatura.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção ixt, um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao requerimento n.° 325/VÍI (4.")-AC, relativo à construção de um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, con-