27 DE MARÇO DE 1999

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celho de Vila Nova de Gaia, informa-se V. Ex." do seguinte:

1 — No passado dia 28 de Janeiro efectuou-se na Estação Litoral da Aguda uma reunião de trabalho, que contou com a presença de representantes da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, do Instituto da Agua, do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos, da Direcção Regional do Ambiente — Norte e da comunidade piscatória, a Fim de debater as soluções técnicas a implementar com vista à protecção e segurança da frente urbana marginal e, simultaneamente, ouvir dos pescadores as suas preocupações quanto às condições de acessibilidade a praia de embarcações de pesca, principal actividade local.

2 — Tendo em conta as soluções apontadas nessa reunião, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente decidiu que se deveria construir, de imediato, o prolongamento do muro deflector marginal à praia, com a extensão de 230 m.

A estimativa de custos dos trabalhos deverá ascender a cerca de 17 000 contos, tendo o Instituto da Agua já lançado para o efeito um concurso limitado, estando a abertura das propostas agendada para o próximo dia 19 de Março.

Relativamente ao quebra-mar, foram abordados e discutidos com o professor Veloso Gomes, da Faculdade de Engenharia do Porto, os diversos estudos anteriormente elaborados sobre o assunto, tendo o Sr. Secretário de Estado Adjunto decidido que, com o apoio dos pescadores, se procederia de imediato à implantação do alinhamento da obra com o auxílio de bóias, visando a quantificação da extensão dos trabalhos. Esta tarefa já está concluída, encontrando-se neste momento o projecto em fase de elaboração.

As obras iniciar-se-ão, em princípio, em Maio/Junho do próximo ano.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de um documento.

. Em resposta ao requerimento n.° 335/VII (4.°)-AC, junto se envia a V. Ex.* cópia do documento «Comprovação do regime de caudais do protocolo adicional» referente à Convenção Luso-Espanhola.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

INSTITUTO DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.0349/VU (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema

multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola).

De acordo com o solicitado pela Sr.° Deputada Jovita Ladeira, através do seu requerimento n.° 349/VII (4.*)-AC, de 27 de Janeiro de 1999, sobre o sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola), cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Em Março de 1989 foi assinado em Faro, entre a ex-Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve, um protocolo para a construção de infra-estruturas do aproveitamento hidro-agrícola do Sotavento Algarvio, com o objectivo específico de promover a rega de cerca de 7800 ha através da construção de infra-estruturas hidráulicas integradas num esquema geral de fins múltiplos, ou seja, no denominado «sistema hidráulico de Odeleite-Beliche».

De acordo com este protocolo, competia às partes interessadas a realização das seguintes obras e actividades:

a) Por parte da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, actualmente DVAG:

Barragem de Odeleite;

Túnel Odeleite-Beliche;

Rede primária de rega (conduta adutora entre a barragem de Beliche e o centro distribuidor de Santo Estêvão);

ti) Por parte da ex-Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, actual IHERA:

Rede secundária de rega; Rede secundária de enxugo; Rede de caminhos agrícolas;

c) Por parte da Direcção Regional de Agricultura do Algarve:

Promover, entre outras acções, a criação da futura associação de beneficiários.

2 — A empreitada conjunta, DGRN-DGHEA, foi adjudicada a um consórcio de empresas, tendo o contrato sido assinado no dia 9 de Dezembro de 1991.

Esta empreitada teve por fim á execução da barragem de Odeleite, do túnel Odeleite-Beliche, da adução Beliche-estação de tratamento de águas de Tavira, da estação de tratamento de águas de Tavira e das redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas, numa área de 7800 ha.

Com o decorrer da empreitada, resultante de pedidos de agricultores, a área regada foi aumentada de 300 ha, passando para 8100 ha.

Segundo o artigo 5." do referido contrato, os encargos da empreitada foram suportados pelo orçamento da ex-DGRN, excepto no que respeitava às redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas e à respectiva parte proporcional das despesas comuns, que foram suportados pelo orçamento da ex-DGHEA.

3 — A 17 de Novembro de 1992 foi criada a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento Algarvio, entidade representativa dos agricultores beneficiados com o projecto, a quem cabe a gestão da componente agrícola do aproveitamento.

4 — O aproveitamento hidráulico Odeleite-Beliche é um sistema de fins múltiplos, que se destina ao fornecimento de água para a rega de uma área útil de 8100 ha nos con-