24 DE ABRIL DE 1999

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 460/VII (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na fábrica de Chocolates Regina, Lda

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 700/GMAP, de 4 de Fevereiro de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

O plano director municipal da cidade de Lisboa não

contempla a zona onde a fábrica de Chocolates Regina, L.da, se enquadra, como industrial, razão pela qual a deslocalização da empresa se teria de colocar a prazo. Esta preocupação, que era naturalmente também do Ministério da Economia, tendo em vista as implicações económicas e sociais que resultariam das consequências da deslocalização, não foi objecto de concretização, dada a circunstância de a empresa ter cessado a sua actividade no ano de 1998.

Em consequência da cessação da actividade e relevando a circunstância de existirem credores públicos com garantias sobre marcas e bens móveis, foram promovidas diligências negociais pelo Ministério das Finanças no sentido de acordar com terceiros interessados a alienação dos créditos públicos, facto que não afectava a manutenção dos postos de trabalho, legitimando, quando muito, negociações do eventual adquirente daqueles créditos com os trabalhadores, situação que esteve sempre presente e foi sempre preocupação. Sucede que o processo negocial com os potenciais interessados se gorou. Em consequência dessa situação, os processos de execução dos créditos públicos

seguiram a sua tramitação normal, tendo sido impulsionados, uma vez que, apesar das diligências, nenhuma outra alternativa surgiu.

Sabendo-se, como se sabe, que a viabilização das empresas depende de acordo dos credores ou emerge de soluções de aquisição delas por terceiros, sublinha-se que, apesar de todas as tentativas efectuadas, não foi possível alcançar um acordo de credores nem foi possível fazer interessar seriamente um terceiro pela aquisição. Admite-se que esta última hipótese esteja limitada pela natureza da zona onde a fábrica se insere.

15 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VTJ. (4.")-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a avaliação da execução do rendimento mínimo garantido.

Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 858/GMAP/99, de 17 de Março próximo passado, relativo ao requerimento em epígrafe, junto envio grelha anexa sobre rendimento mínimo garantido: execução e inserção (ponto da situação em Dezembro de 1998) (anexo).

9 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

ANEXO

Rendimento mínimo garantido — Execução e inserção Ponto da situação em Dezembro de 1998

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