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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Relativamente ao indeferimento dos pedidos formulados pela CERCIFOZ e escuteiros marítimos, referidos pelo Sr. Deputado, cumpre mencionar no que respeita à CERCIFOZ que se desconhece a existência de qualquer pedido formulado por esta instituição junto daquele Instituto; quanto aos escuteiros marítimos, tem visto esta instituição satisfeitas todas as pretensões apresentadas até agora ao Instituto Portuário do Centro ou à ex-Junta Autónoma do

Porto da Figueira da Foz, ocupando, presentemente, a título gratuito, uma parcela de terreno do domínio público marítimo com cerca de 375 m2 nos terraplenos envolventes à doca de recreio para desenvolvimento da sua actividade, após a recente implantação de uma base náutica.

19 de Abril de 1999.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VJJ. (4.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira.

Atenta a matéria constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 20/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O concurso público da empreitada para a construção do nó de Vila Franca de Xira n, no sublanço Alverca-Vila Franca de Xira, da A 1 (Auto-Estrada do Norte) foi aberto em 22 de Dezembro de 1998 e,o respectivo anúncio publicado no Diário da República, 3." série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1999.

A entrega das propostas ao concurso público em causa terminou no dia 8 de Fevereiro e, sendo o prazo da empreitada de sete meses, prevê-se a sua conclusão para Novembro do corrente ano.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a linha do Vouga.

Atenta a matéria constante do requerimento mencionado em epigrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 27/99, desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Do antigo complexo ferroviário do Vouga mantém-se em actividade os troços Espinho-Sernada do Vouga e Ser-nada do Vouga-Aveito.

Por iniciativa das autarquias da região foram desenvolvidos nos últimos anos dois estudos com vista à eventual implementação de sistemas de metropolitano ligeiro de superfície, aproveitando os troços das linhas ferroviárias com potencialidades mínimas de tráfego.

As Câmaras Municipais de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho encomendaram à empresa Pro-Atkins um estudo de viabilidade de um sistema de metropolitano ligeiro para o troço Oliveira de Azeméis-Espinho.

As Câmaras Municipais de Agueda e de Aveiro encomendaram, por seu lado, ao CESUR/ITEP um estudo de viabilidade para o troço Mourisca do Vougá-Águeda-Aveiro com eventual inserção urbana na cidade de Aveiro.

Ambos os estudos, já concluídos, aguardam decisão das entidades competentes quanto ao seu prosseguimento.

O troço ferroviário que atravessa o concelho de Albergaria-a-Velha tem uma utilização reduzidíssima, o que é compreensível e inelutável, já que o seu traçado é perpendicular ao eixo principal da procura de transportes no interior desse município.

Por essa razão, a Câmara Municipal de Albergaria-a-- Velha, que com a CP convergem na convicção de que este troço de linha não tem futuro, implicando o seu funcionamento elevados prejuízos e constituindo mais um obstáculo que um motor de desenvolvimento da região, não participou em qualquer dos estudos supracitados.

A CP e a REFER estão neste momento a estudar a introdução de melhorias significativas nos troços em que existe procura, visando, de algum modo, antecipar a concretização das conclusões dos estudos de metros ligeiros referidos, melhorias que poderão compreender a infra-estrutura (via e segurança da circulação), o material circulante, os horários e as leis de paragens.

As populações servidas pelos troços Espinho-Oliveira de Azeméis e Agueda-Aveiro virão a beneficiar de um serviço reforçado e melhor adaptado às suas necessidades

de transporte.

Entre Albergaria-a-Velha e Águeda serão mantidos os serviços indispensáveis e viabilizados outros de natureza turístico-histórica, tecnicamente viáveis.

Trata-se, pois, em termos gerais, de melhorar a oferta de transporte às populações nas áreas onde é objecto de procura.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VTJ (4.4)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação dos centros de distribuição postal e da estação de correios de Viseu.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto