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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

ANEXO N.° 8

Propostas de alteração apresentadas, discutidas e votadas em Comissão

Propostas apresentadas pelo PS

Proposta de substituição

1.2 — Comparativamente com os termos e condições do anterior concurso de atribuição de licença de operador móvel, realizado em 1991, as diferenças entre um e outro Regulamento são de pequena monta.

Em qualquer caso, constata-se alguma elevação do grau " de exigência, quer no regulamento do concurso propriamente dito, quer no caderno de encargos, que, segundo o ICP, foi determinada por um maior apuramento técnico, resultante da evolução tecnológica ocorrida no período e pela necessidade de garantir a qualidade do serviço.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Serrasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

1.3 — O concurso de 1997 contou apenas com a candidatura da Main Road Telecomunicações, S. A.

1.4 — No consórcio Main Road, para além das empresas com participação do Estado, estavam integradas empresas do Grupo SONAE e a France Telecom.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Serrasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de aditamento

1.5 — O consórcio Main Road integrava igualmente interesses de empresas participadas pelo accionista Estado, através do grupo ETG e do IPE. Esta participação do sector empresarial do Estado no concurso para a atribuição da terceira licença de prestação de serviço móvel terrestre justificou-se pelo aproveitamento das infra-estruturas tecnológicas que essas empresas já dispunham, factor que, no seu entender, as colocava em posição privilegiada para ganhar o concurso e consequentemente contribuiria para a sua valorização bolsista. Este enquadramento favorecia igualmente o processo de privatização que o Estado pretendia levar a cabo nas empresas envolvidas, com o objectivo de conseguir o maior encaixe financeiro possível. No contexto europeu, a participação num consórcio com estes objectivos é ainda sustentada numa estratégia de desenvolvimento, que, à semelhança do restante sector empresarial português, estava a passar pela realização de grandes operações de fusões ou aquisições.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Serrasqueiro—Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

2 — Apesar da evolução do sector, quer nacional quer internacionalmente, a justificação para que tenha surgido apenas uma única candidatura deve-se, por um lado, ao facto de o consórcio constituído ser tecnológica e comercialmente muito forte e com vantagens competitivas assinaláveis, e, por outro, à semelhança do que se passou noutros países da Europa, a entrada de um terceiro operador configurar um negócio de muito risco e de grande investimento em marketing, a que dificilmente outros concorrentes poderiam responder.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Ser-rasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

4.3 — O caderno de encargos foi levantado por 14 entidades.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Femarído Ser-rasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

5.1—Por acordos parassociais não fornecidos documentalmente à Comissão, mas cuja existência foi confirmada em Comissão, a EDP negociou direitos de voto com o accionista SONAE, acabando por ficar este accionista com 51 % dos

direitos de voto. Em contrapartida, ficaram consagrados no pacto social as matérias em que a EDP teria direito de veto.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Ser-rasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.

Proposta de alteração

5.1 —Por acordos entre os vários parceiros do consórcio, houve a negociação de direitos de voto entre accionistas por forma que a SONAE — Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de voto na OPTIMUS — Telecomunicações, S. A. (designação que sucedeu à Main Road), apesar de a sua quota no respectivo capital social ser de 45 %, correspondendo à ETG 29 % dos direitos de voto, proporcionais à sua participação de 25% no capital social.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Joel Hasse Ferreira (e mais uma assinatura ilegível).

Proposta de aditamento

5.2 — De acordo com o pacto social e respectiva cópia do livro de registo de acções, a decomposição do capítulo social e respectivos direitos de voto, à data da aposentação da candidatura, era a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Ricardo Castanheira — Joel Hasse Ferreira — Fernando Serrasqueiro — Alberto Martins (e mais uma assinatura ilegível).

Proposta de substituição

6.1 —A estratégia de negociação e escolha de parcerias foi conduzida pela EDP, detentora de 60 % do capital da ETG, contra os 20 % de cada um dos outros dois accionis-