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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD — contra; Pedro José da Vinha Rodrigues Costa (PSD) — contra;

Fernando José de Moura e Silva (CDS/PP) — abstenção;

Jorge Alexandre Silva Ferreira (CDS/PP) — abstenção; António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — abstenção; Lino António Marques de Carvalho (PCP) — abstenção.

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Assembleia da República, 28 de Abril de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

ANEXO I

Na prossecução dos seus trabalhos, e no âmbito da apreciação do dossier «Processo de oferta pública de aquisição do Banco Português do Atlântico lançada pelo Banco Comercial Português», a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:

Engenheiro Belmiro de Azevedo — na reunião de 3 de

Dezembro de 1998; Dr. António Magalhães Pinto — nas reuniões de 9 de

Dezembro de 1998 e de 23 de Fevereiro de 1999; Dr. João Oliveira — na reunião de 10 de Dezembro

de 1998;

Dr. Eduardo Catroga — na reunião de 16 de Dezembro de 1998 e de 9 de Março de 1999;

Dr. Paulo Teixeira Pinto — na reunião de 5 de Janeiro de 1999;

Sr. Juiz Conselheiro Jorge Pinto Furtado — na reunião de 6 de Janeiro de 1999;

Engenheiro Jardim Gonçalves — na reunião de 19 de Janeiro de 1999;

Dr. Artur Santos Silva — na reunião de 18 de Fevereiro de 1999;

Prof. Doutor Braga de Macedo — na reunião de 10 de Março de 1999.

ANEXO li

No âmbito da apreciação do dossier «Processo de oferta pública de aquisição do Banco Português do Atlântico lançada pelo Banco Comercial Português», a Comissão recebeu os seguintes documentos:

Documentação entregue pelo Sr. Oeputado Lino de Carvalho

Na reunião de 14 de Outubro de 1998:

Comunicado pessoal do Engenheiro Belmiro de Azevedo datado de 1 de Maio de 1998.

Documentação entregue pelo Governo

Pelo Ministro das Finanças

Em 2'de Dezembro de 1998

Despacho n.° 73/94/XIi, do Ministro das Finanças, de 9 de Setembro.

Despacho n.° 2/95-XII, do Ministro das Finanças, de 12 de Janeiro.

Em 12 de Janeiro de 1999

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 1998, relaüvo ao recurso n.° 41 728 (acção n.° 769/95, PA n.° 62/95, do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto).

Contra-alegações do Ministério Público no processo n.° 769/ 95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Alegações de agravo da SONAE — Participações Financeiras, SGPS, S. A., e da Sonae Investimentos — SGPS, S. A., no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Fixação do valor da acção no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Despacho saneador-sentença no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Ofício n.° 66/DI/MP, de 19 de Junho de 1996, enviando ao Gabinete do Ministro das Finanças cópia do despacho saneador-sentença e despacho que decidiu o incidente do valor da. acção.

Ofício n.° 12/DI/MP, de 28 de Fevereiro de 1996, enviando ao Gabinete do Ministro das Finanças cópia da contestação apresentada pelo Estado na acção n.° 769/95 e cópia da réplica apresentada pela SONAE na mesma acção.

Réplica da SONAE no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Contestação do Estado no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.

Petição inicial, apresentada pela SONAE contra o Estado Português, de acção de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão pública.

Em 2 de Fevereiro de 1999

Ofício da Inspecção-Geral de Finanças ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças informando que não

existe qualquer documentação arquivada naquela Inspecção-Geral sobre o processo de reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A., sobre o qual foi exarado o despacho n.° 7I/99-SETF, de 19 de Janeiro.

Pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Em 4 de Dezembro de 1998

Despacho n.° 2/95-XU, do Ministro das Finanças, de 12 de Janeiro.

Despacho n.° 73/94/XII, do Ministro das Finanças, de 9 de Setembro.

Fax do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 2 de Agosto de 1994, tendo anexo um comunicado de 1 de Agosto de 1994.

Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministro

das Finanças de 28 de Setembro de 1994. Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministro

das Finanças de 29 de Setembro de 1994. Fax do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Chefe do

Gabinete do Ministro das Finanças de 29 de Setembro

de 1994. Anexos:

Acta da reunião de subscritores do «Acordo BPA» em

26 de Setembro de 1994; Fax da rMOCAPITAL, SGPS, S. A., para o engenheiro

António Mota de 28 de Setembro de 1994.

Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministro das Finanças de 4 de Outubro de 1994.