0068 | II Série B - Número 012 | 20 de Janeiro de 2001

até perdas de vida, em militares que participaram no nosso contingente;
8 - Considerando que o Governo português só agora ordenou um rastreio aos elementos presentes nos Balcãs, bem como aos elementos que já regressaram, e decidiu, ainda, de acordo com as instituições próprias, intensificar a preparação para este risco específico, nos contigentes seguintes;
9 - Considerando, por outro lado, que várias declarações de autoridades civis e militares, relevantes para a cadeia de comando das forças armadas, geraram polémica e evidenciam contradições;
10 - Considerando que estão em causa relevantes valores humanos e importantes interesses do Estado português, sendo, por isso, necessária a maior serenidade para apurar mais informação do que aquela que existe, a fim de estabelecer, com rigor, as condições em que se processou a participação de Portugal nestas operações, bem como obter evidência sobre o tipo de efeitos produzidos pelos materiais bélicos utilizados;
11 - Considerando que o apuramento da verdade é essencial, tanto do ponto de vista do esclarecimento dos cidadãos como da fiscalização do Governo, permitindo, ainda, avaliar o procedimento interno da NATO no que diz respeito ao Estado português;
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 166.º da CRP, do artigo 255.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.º, n.º 1, alínea a):
1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre a participação de Portugal nas intervenções da NATO nos Balcãs.
2 - O âmbito dessa comissão parlamentar de inquérito recairá, temporalmente, sobre o período compreendido entre a intervenção na Bósnia e intervenção no Kosovo, inclusive.
3 - Materialmente, a comissão parlamentar de inquérito deverá apreciar, no que diz respeito às citadas intervenções:

a) O grau preciso de informação prestada pelas estruturas da NATO ao Governo português;
b) A medida de conhecimento, ponderação de riscos e consequentes medidas cautelares tomadas pelo Governo português em relação à exposição aos efeitos do urânio empobrecido;
c) Conformidade entre a informação referida em a) e b) e as instruções transmitidas pelo Governo às forças armadas portuguesas;
d) Avaliação técnica do risco produzido pelo uso do urânio empobrecido na saúde humana.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Marques Júnior, Carlos Luís, Ricardo Castanheira e Paula Cristina Duarte, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2001:

1) Através do Deputado Marques Júnior, à Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora; (a)
2) Através do Deputado Carlos Luís, ao Ministério da Educação, sobre o ensino de português no estrangeiro;
3) Através do Deputado Ricardo Castanheira, ao mesmo Ministério, sobre o ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra; (a)
4) Através da Deputada Paula Cristina Duarte, ao Ministério da Saúde, sobre a pretensão da construção de um hospital na cidade da Maia.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Machado Rodrigues, Manuel Oliveira, Ana Manso e Ofélia Moleiro, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2001:

1) Através do Deputado Luís Machado Rodrigues, sobre a ligação rodoviária do IP2/IP4 à auto-estrada das Rias Bajas, na Puebla de Sanábria;
2) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC2), no concelho de Santa Maria da Feira;
3) Através da Deputada Ana Manso, sobre a radioactividade das minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda; (a)
4) Através da Deputada Ofélia Moleiro, sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal. (a)

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Janeiro, pelos Deputados Bernardino Soares e António Filipe:

1) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Saúde, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo hospital de Sintra;
2) Através do Deputado António Filipe, ao Ministério da Administração Interna, sobre a desactualização dos cadernos eleitorais. (a)

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem