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3 — Que Os serviços responsáveis pela manutençâo daspontes elaborem urn piano que contemple, obrigatoriarnente, a reaiização periódica de inspecçOes subaquáticas aspontes corn major potencial de risco.

4 — Que os diversos serviços püblicos e institutos quetern intervenção nestas matérias mantenham disponIveis eacessIveis das instituiçôes püblicas, designadamente dascàmaras municipais, todos os elementos relevantes respeitantes a obras de arte, aos levantamentos batirnétricos, ainspecção e prospeccao geotécnica, visando optirnizarmeios e recursos e permitir o acesso a informaçao.

5 — Que os Institutos que gerern as obras de arte elaborern e mantenharn actuaiizados, através de meios informáticos, os inventários históricos de todas as obras dearte.

6 —-- Que os valores percentuais das propostas orçamenmis do Instituto de Estradas de Portugal afectos as obrasde conservaço, manutençäo e reparacão de obras de artee vias de comunicação continuem a ser reforçados durante os próximos anos.

7 — Que a extracço de inertes passe a ser feita cornestrita observância das disposicOes legais aplicáveis, designadarnente, existência de pianos especificos e estudosprévios de avaliacao de irnpacte ambiental e monitorização.

8 — A Comissão propOe que o Plenário da Assembleiada Repüblica delibere a remessa de toda a documentacãoa Procuradoria-Geral da Repüblica, para os devidos efeitos,designadamente apuramento de eventuais ilIcitos criminais,em situaçöes como o desaparecimento das cassetes devideo do arquivo da JAE e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcçäo Regional do Ambiente e Ordenarnento do Território — Norte.

9 — Pela relevância do apurado ao longo de seis meses de trabaiho, deverá ser enviada cópia do presente relatório as seguintes entidades:

Ao Ministério do Equipamento Social;Ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Tern-

tOrio;A Associação Nacional de MunicIpios Portugueses;A Associacao Nacional de Freguesias;A Ordem dos Engenheiros;A Câmara Municipal de Castelo de Paiva;A Cârnara Municipal de Penafiel;A Cârnara Municipal de Marco de Canaveses;A Câmara Municipal de Cinfes.

Palácio de So Bento, 8 de Outubro de 2001. 0 Deputado Presidente da Comissão, Manuel Castro de Almei

‘cIa. 0 Deputado Relator, Dias Baptista.

Sentido de voto de cada membro da Comissão, nos termos da alinea d) do n.° I do artigo 20.° da Lei n.° 5193,de I de Marco.

Antonio Manuel Dias Baptista (PS) — a favor.Antonio Manuel do Carmo Saleiro (PS) — a favor.Artur Miguel Claro da F. Mora Coelbo (PS) — a favor.Fernando Manuel Jesus (PS) — a favor.João Alberto Martins Sobral (PS) — a favor.José Manuel Pires Epifânio (PS) — a favor.Rosa Maria da Silva B. Horta Albernaz (PS) — a favor.Luls Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) — a fa

vor.AntOnio Alves Martinho (PS) — a favor.Renato Luls de Araüjo Forte Sampaio (PS) — a favor.

Rui Manuel Leal Marqueiro (PS) — a favor.Antonio da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD) a

favor.Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves (PSD) — a

favor.Manuel Alves de Oliveira (PSD) — a favor.Manuel Castro de Almeida (PSD) — a favor.Manuel Maria Moreira (PSD) — a favor.José HonOrio Faria Goncalves Novo (PCP) — a favor.Joâo AntOnio Goncalves do Amaral (PCP) — a favor.Antonio José Carlos Pinho (CDS-PP)— a favor.BasIlio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (CDS

-PP) — a favor.Isabel Maria de Airneida e Castro (Os Verdes) — abs

tenção.Francisco Anacleto Loucä (BE) — abstencão.Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Agos

tinho Moreira Goncalves (PS) e Eugenio Fernando de SáCerqueira Marinho (PSD), que justificaram a falta.

Declaracao de voto dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa ao relatório da Comissão Parlamentar de lnquerito sobre as Causas, Consequenciase Responsabilidades corn o Acidente Resultante doDesabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios.

Ao votarern favoravelmente o relatOnio da CornissãoPariamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequénciase Responsabilidades corn o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios, osDeputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP fazem-no naconvicção de que o trabalho de averiguação das causas edas responsabilidades na tragédia foi conduzido de urnaforma adequada, tao exaustiva quanto possIvel, e de queas suas conclusOes reflectem verdadeirarnente os factos quefoi possIvel apurar.

Fazem-no corn a convicçao de que esta era a Onica for-ma de respeitar a rnemOria de todos os que perderarn a vidae de prestar a justiça possIvel aos que, na sua dor. esperam de quem tern responsabilidades polIticas urn esforçoempenhado para evitar a repeticâo de tragédias da mesmanatureza ou motivadas pelo mesmo tipo de causas.

Fazem-no, finalmente, por entenderem que as gravesresponsabilidades do Estado na ocorréncia desta tragédiaimpöem a todas as sedes do poder politico, para alérn doescrutInio da actuacao dos seus organismos e agentes nocumprimento das suas obrigaçOes legais, urn esforco genulno de regeneração da organizaço da AdrninistraçaoPOblica e da coordenaçao dos diferentes nIveis de decisãopolItica que permita superar definitivamente as insuficiências que deterrninaram o acidente.

Consideram igualrnente que das conclusöes apuradaspelo trabalho da Cornissão de Inquénito não podem deixarde se destacar, pela sua irnportáncia, o seguinte:

Que ficou dernonstrada a inexisténcia de outras causas plausIveis para a queda da Ponte de HintzeRibeiro que não as apontadas pela Comissão deInquérito as Causas do Sinistro Ocorrido na Ponte de Entre-os-Rios em 4 de Marco de 2001, nomeada pelo Governo;

Que ficou demonstrado que, embora a JAE e os institutos que Ihe sucederam dispusessem de informação suficiente desde 1986 para justificar umadiferente ponderacao das condiçOes de risco emque a Ponte de Hintze Ribeiro se encontrava, não