6 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 2007

a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)

7 — (...)

Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (eliminado) 4 — A atribuição da menção de Excelente deve especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e posterior divulgação.
5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…)

Artigo 48.º (…)

1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de quatro anos no tempo de serviço do docente.
2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço do docente.
3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos 4 — (…)

a) (...) b) (…)

5 — A atribuição da menção qualitativa de Regular ou da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão na carreira.
6 — (…)

a) (…) b) (…) c) (...) d) (…)

7 — (…) 8 — (…)

Artigo 54.º (…)

1 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em ciências da educação confere aos docentes o direito à bonificação de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para acesso ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igualou superior a Bom.

a) (eliminado) b) (eliminado)