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109 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: Pergunta n.° 80/X/(4.a) de 25 de Setembro de 2008 Falta de condições de uma empresa de sucatas em Zibreira.
Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, apresentada pela deputada Alda Macedo (BE), encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. que: - O MAOTDR, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tem conhecimento de um depósito de sucata nas condições referidas, situado na Rua do Conselheiro Real, n.° 39A, em Zibreira, concelho de Torres Novas e pertencente a "HAP Automóveis e Peças Unipessoal, Lda", cujo proprietário é o senhor Hélder Manuel Alves Pedroso; - Este depósito não se encontra licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro; - Em acção de fiscalização ao local, foi levantado Auto de Notícia por infracção às disposições do art. 23.° n.° 1 do Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro. O proprietário foi ainda notificado para proceder à remoção integral de todos os resíduos aí depositados, dando-lhes destino adequado.
Informamos ainda V. Exa. que compete ao proprietário iniciar o processo de licenciamento da actividade, caso esteja interessado, num local adequado para a mesma, em função dos instrumentos de gestão territorial em vigor no respectivo concelho.