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86 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Está esse departamento governamental a par da situação descrita? 2. Que comentários faz esse Ministério às declarações proferidas publicamente pelo CEO da NAER, nomeadamente, quando se refere aos "remédios" necessários para proteger o ambiente? Estará o sector do Ambiente tão desconsiderado no nosso País face ao das Obras Públicas que se arrojem estes últimos responsáveis a, temerariamente, avançarem para uma obra da envergadura da do Novo Aeroporto de Lisboa sem recearem, sequer, uma reprovação do projecto em sede de AIA? 3. Que pensa esse Ministério fazer em função da situação e das declarações suprodescritas?