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84 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

meses.
As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.
Recentemente o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, denominados por "magalhães"', com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. O Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) viu reforçadas as suas verbas por parie do Governo ou dos operadores móveis, desde a sua criação em Junho de 2007. com 25 milhões de euros? 2. O FSI foi reforçado com a adesão do operador virtual ZON à iniciativa eescolinhas? 3. Que montantes do FSI estão já utilizados ou comprometidos nas iniciativas em curso? 4. A entidade gestora tem por missão "preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos". Que trabalho foi desenvolvido pela entidade gestora para este efeito? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.