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29 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008

PERGUNTA Número 588/X (4.ª) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Abertura de um posto da GNR/BF, em Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Está em construção, em Vila Franca do Campo, um porto de pesca.
Mesmo ao lado, a Câmara Municipal procede à ampliação do porto de recreio, visando dotar o concelho de uma marina com 300 lugares de amarração.
Ambas estas valências portuárias requerem adequada fiscalização, legalmente atribuída à GNR/Brigada Fiscal.
Ora, as diligências da Câmara tendentes a obter a instalação de um posto da GNR/BF junto das infra-estruturas referidas não têm tido sucesso.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas: a) Qual o dispositivo em vigor da GNR/BF na Região Autônoma dos Açores, concretizando por ilha e concelho?