O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

Ora, acontece que o Governo não resolveu até agora о problema, não obstante os compromissos públicos assumidos por Deputados do Grupo Parlamentar do PS e pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.
A manutenção desta injustiça é de todo inaceitável· e exige uma rápida regulamentação para que estes trabalhadores possam ser devidamente compensados pelas condições em que trabalham, como é de inteira justiça.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: Para quando é que pretende este Ministério resolver este problema?

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008