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62 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 972/X (4.ª) Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Elaboração das propostas de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No discurso de apresentação do pacote legislativo sobre defesa nacional e Forças Armadas aludiu o Ministro Severiano Teixeira — há dias designado, por erro, pelo Prímeiro-Ministro como «General Amado» — à participação de «reputados juristas» na elaboração dos correspondentes diplomas.
Ora, há muitas críticas à participação de profissionais externos à Administração Pública em tarefas de consultoria, sendo voz corrente que o Governo, desprezando a competência dos recursos humanos internos, gasta anualmente rios de dinheiro com tais prestações de serviços, cuja contratação nem sempre se evidencia muito transparente.
O caso, revelado na imprensa, do ex-dirigente socialista que recebeu mais de 200 000 euros em cash, por adiantado, para um trabalho nunca concluído de codificação do direito da educação abalou a opinião pública e vai ficar nos anais como verdadeiramente chocante.
Ao menos no caso agora em referência o trabalho chegou ao fim... Mas convém saber quem foram os «reputados juristas» consultados, qual o trabalho por eles feito, os termos da sua contratação e o valor das correspondentes retribuições.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,