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63 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

formulam ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: a) Quem foram os «reputados juristas», exteriores à Administração Pública, consultados pelo Governo na elaboração das propostas de lei de defesa nacional e de organização das Forças Armadas? b) Que critérios usou o Governo para a respectiva selecção? c) Foi feito concurso público ou procedeu o Governo por ajuste directo? d) Foi celebrado contrato de prestação de serviços e dado cumprimento aos requisitos fiscais? e) Qual o valor das remunerações pagas a cada um dos «reputados juristas» — caso não se tenha tratado de um contributo pro bono, para o bem público? f) Estão acessíveis, no site do Ministério da Defesa Nacional, os relatórios ou pareceres dos ditos «reputados juristas»? Em caso negativo, requeremos o envio de cópia dos mesmos, em duplicado.
Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009