134 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

ACORDO SOBRE O “EXAME DE SAÚDE DA PAC” Em resposta ao ofício n.º 11356/MAP remetido por V. Ex.ª em 3 de Dezembro de 2008, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: O compromisso Health Check sobre as quotas leiteiras A decisão política do Conselho de Ministros de Agricultura sobre o Health Check da PAC no que às quotas leiteiras diz respeito preconiza a eliminação gradual das quotas leiteiras por um aumento anual de 1%, em cinco etapas (entre as campanhas de comercialização de 2009/10 a 2013/14) estando fixado o fim das quotas leiteiras na campanha de 2014/2015, uma vez que a Comissão não propôs qualquer prorrogação do regime, mantendo a mesma posição da reforma de 2003.
Com o Health Check são introduzidas outras alterações para tornar o sistema de quotas leiteiras mais flexível no que diz respeito às regras de ajustamento em teor de gordura e no que se refere às regras que penalizam a inactividade face à quota individual de um produtor.
O compromisso prevê ainda que a COM apresente dois relatórios (mais um do que o inicialmente proposto), antes de 31 de Dezembro de 2010 e antes de 31 de Dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu e ao Conselho no que respeita à evolução da situação do mercado e as consequentes condições de phasing out do regime de quotas leiteiras, e se necessário, acompanhado de propostas adequadas.
Com a decisão da eliminação a prazo do regime das quotas leiteiras, e de forma mais gradual do que o inicialmente proposto, esse facto permitirá, no quadro dos INISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 66
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