Debates Parlamentares - Diário 066, p. 77 (2009-02-12)

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77 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Intervenções na Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério da Administração Interna Face à polémica recentemente instalada em Vila Nova de Gaia sobre a sustentabilidade da Escarpa da Serra do Pilar, decidiu o Governo Civil do Porto avançar com algumas obras urgentes que foram necessariamente importantes e que permitiram resolver alguns dos problemas muito graves que há anos deveriam ter sido resolvidos, mormente no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.º 10/89, de 25 de Março, que declarou aquela zona como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a cargo da Câmara Municipal de Gaia, em colaboração com a CCdRN.
Sucede entretanto que, na sequência de visitas de eleitos locais do PCP às zonas onde o Governo Civil procedeu á supra aludida intervenção de emergência, se puderam verificar algumas insuficiências ou deficiências que aliás foram directamente transmitidas por esses eleitos à Senhora Governadora.
Importava neste quadro perceber quais são agora as intenções do Governo Civil do Porto quanto à recuperação e reconversão urbanística da Escarpa. Sendo assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo Civil ter concluído a intervenção de emergência destinada a assegurar a sustentação da Escarpa da Serra do Pilar? Mantém ou não disponibilidade para aperfeiçoar ou concluir alguns aspectos da intervenção realizada, mormente os que lhe foram transmitidos por escrito pela Vereadora do PCP na Câmara Municipal de Gaia? 2. E quanto à sustentabilidade da Escarpa? Considera ou não o Governo que essa sustentabilidade fica garantida na sequência da intervenção realizada pelo Governo Civil? Considera o Govemo que, do ponto de vista da protecção civil a população que aí habita há tantos anos não corre agora qualquer perigo? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1137/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

77 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Intervenções na Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério da Administração Interna Face à polémica recentemente instalada em Vila Nova de Gaia sobre a sustentabilidade da Escarpa da Serra do Pilar, decidiu o Governo Civil do Porto avançar com algumas obras urgentes que foram necessariamente importantes e que permitiram resolver alguns dos problemas muito graves que há anos deveriam ter sido resolvidos, mormente no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.º 10/89, de 25 de Março, que declarou aquela zona como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a cargo da Câmara Municipal de Gaia, em colaboração com a CCdRN.
Sucede entretanto que, na sequência de visitas de eleitos locais do PCP às zonas onde o Governo Civil procedeu á supra aludida intervenção de emergência, se puderam verificar algumas insuficiências ou deficiências que aliás foram directamente transmitidas por esses eleitos à Senhora Governadora.
Importava neste quadro perceber quais são agora as intenções do Governo Civil do Porto quanto à recuperação e reconversão urbanística da Escarpa. Sendo assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo Civil ter concluído a intervenção de emergência destinada a assegurar a sustentação da Escarpa da Serra do Pilar? Mantém ou não disponibilidade para aperfeiçoar ou concluir alguns aspectos da intervenção realizada, mormente os que lhe foram transmitidos por escrito pela Vereadora do PCP na Câmara Municipal de Gaia? 2. E quanto à sustentabilidade da Escarpa? Considera ou não o Governo que essa sustentabilidade fica garantida na sequência da intervenção realizada pelo Governo Civil? Considera o Govemo que, do ponto de vista da protecção civil a população que aí habita há tantos anos não corre agora qualquer perigo? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1137/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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